O Governo do Estado contingenciou um montante de R$ 97.704.327, no orçamento do exercício de 2018, em razão da frustração de receitas apuradas até o segundo bimestre deste ano. O Decreto nº 5.828 de 1º de junho, que foi publicado na quarta-feira, dia 6, define o retardamento da execução da Lei Orçamentária e que as Secretarias da Fazenda e a de Planejamento estarão encarregadas de estabelecer quais despesas deverão ser suspensas.
O contingenciamento se faz necessário diante da responsabilidade na gestão fiscal, que “pressupõe ações planejadas e transparentes, destinadas à prevenção de riscos e à correção de desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, tal como dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF”.
O Decreto orienta ainda que os Poderes Judiciário e Legislativo, incluído o Tribunal de Contas, bem como o Ministério Público e a Defensoria Pública, promoverão, por ato próprio, na proporção de seus orçamentos, a limitação de empenho e movimentação financeira no montante de R$ R$ 28.599.162.