Por unanimidade, o Pleno do TJ-TO (Tribunal de Justiça do Tocantins) concedeu, na tarde desta quinta-feira, 3 de maio, decisão liminar à OAB-TO (Ordem dos Advogados do Brasil no Tocantins) no julgamento da ADI 0002918-23.2018.827.0000 (Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 0002918-23.2018.827.0000) contra o super aumento do IPTU em Palmas. Na decisão, o TJ determinou que o processo fosse apensado a outros dois semelhantes e com o mesmo pedido – o cancelamento definitivo da super elevação de IPTU em 2018.
O aumento já havia sido suspenso pelo TJ, que atendeu ação do Diretório Municipal do PR. Na ocasião, o TJ determinou que a Prefeitura de Palmas cobrasse o mesmo valor de IPTU de 2017, apenas acrescido da correção monetária (inflação do período).
No entanto, para a OAB a Prefeitura de Palmas não cumpriu a decisão do jeito que deveria e cobrou valores maiores que os de 2017. Por isso, na sustentação oral do julgamento desta quinta-feira e após saber da decisão favorável à OAB, o presidente da Comissão de Direito Tributário, Thiago Perez, avisou que a Ordem vai informar nos autos o desrespeito da primeira liminar por parte da Prefeitura de Palmas. Os desembargadores presentes disseram que assim que chegar a petição da OAB, ela será encaminhada ao MPE (Ministério Público Estadual) para que as apurações sejam feitas e, caso necessário, os responsáveis possam ser penalizados.
“Temos informações que a prefeitura não aplicou a simples correção. Vamos juntar várias matérias da imprensa e casos concretos de contribuintes. Decisões judiciais têm que ser cumpridas”, salientou Thiago Perez.
O presidente da Comissão de Direito Tributário agradeceu a todos os colegas dele que o ajudaram na ação, bem como a diretoria da Ordem. “Foi um trabalho conjunto com sucesso. Vamos para etapa do mérito agora”, frisou.
Polêmica
A ação da OAB foi protocolada em 19 de fevereiro e causou grande polêmica. Na ocasião, a OAB contou com várias entidades empresariais e da sociedade, que estavam revoltadas com o aumento do tributo, pois a elevação superava os 50% e havia casos de até 400%.
Por dar total respaldo ao trabalho da comissão, o presidente da OAB-TO, Walter Ohofugi, chegou a ser ofendido publicamente pelo então prefeito Carlos Amastha via rede social Twitter. Os xingamentos foram a causa de um ato de desgravo público a favor de Ohofugi realizado em Palmas no dia 18 de abril pela OAB Nacional. O desagravo teve a presença do presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia.
“O julgamento de hoje foi uma vitória da sociedade e da advocacia. A advocacia fez a ação correta, defendendo toda a população de Palmas e a própria classe, que sofria com o super aumento. A OAB não se cala e não tem lado”, frisou Ohofugi.
O presidente avisou que a Comissão de Direito Tributário continuará com total respaldo para seguir trabalhando nesta e em outras causas.