As cidades de Palmeiras do Tocantins, Darcinópolis e Couto Magalhães recebem a partir desta segunda-feira, 23, o atendimento para adesão do Cadastro Ambiental Rural (CAR). O serviço é oferecido gratuitamente pelo Governo do Tocantins, por meio da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh) para proprietários de imóveis rurais de até 320 hectares.
Em todas as cidades o atendimento ocorrerá até o próximo dia 27 das 8 às 18 horas. Em Palmeiras do Tocantins, a equipe estará em uma base de apoio na Secretaria de Agricultura de Palmeiras do Tocantins. Já nos municípios de Darcinópolis e Couto Magalhães, o cadastro pode ser feito nas Câmaras Municipais.
O objetivo do CAR é cumprir a Legislação Florestal e Ambiental principalmente no que se refere à manutenção das áreas de preservação permanente e de reservas legais. Para aderir ao cadastro, o
(a) interessado (a) deve ir aos postos de atendimento com os seguintes documentos: Registro Geral (RG), CPF ou Carteira Nacional de Habilitação; comprovação de propriedade ou de posse; memorial descritivo e mapa da propriedade; além das coordenadas geográficas da propriedade.
CAR
O cadastramento é obrigatório e funciona como uma identidade ambiental do imóvel rural, com informações sobre a vegetação nativa conservada dentro do imóvel, as áreas usadas para a produção e aquelas que precisam ser recuperadas. Ele serve para apontar a mata nativa que os proprietários ou posseiros já conservam em suas áreas, e para ajudá-los a regularizarem áreas em caso de desmatamentos.
Com a ferramenta imprescindível, o CAR auxilia no processo de regularização ambiental de propriedades e posses rurais. Consiste ainda no levantamento de informações georreferenciadas do imóvel, com delimitação das Áreas de Proteção Permanente (APPs), Reserva Legal (RL), remanescentes de vegetação nativa, área rural consolidada, áreas de interesse social e de utilidade pública, com o objetivo de traçar um mapa digital, a partir do qual são calculados os valores das áreas para diagnóstico ambiental.