Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), deputado Ricardo Ayres (PSB), assumiu durante reunião da comissão nesta manhã de quarta-feira, 28, a relatoria da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 01/2018, de autoria do deputado Nilton Franco (PMDB).
A matéria altera o inciso XI do artigo 9º da Constituição Estadual, que trata do estabelecimento de limite único de remuneração no âmbito dos poderes do Estado, além do Ministério Público, Tribunal de Contas e Defensoria Pública.
Com a aprovação da medida pela Casa de Leis, os auditores fiscais, que alegam salários defasados há cinco anos, enquadrar-se-iam no novo teto salarial. Com a autorização da PEC, os poderes estaduais poderiam alcançar um teto salarial de até 90,25% do subsídio mensal dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
O teto desatrelaria do salário do governador, que é de R$ 24 mil para R$30 mil, equiparando-o aos vencimentos dos desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado (TJ). Conforme a justificativa do autor, a alteração não se aplicaria aos salários de deputados estaduais e de vereadores.
O deputado Ricardo Ayres defendeu, por sua vez, uma análise mais profunda, se possível com a realização de audiências públicas para ouvir o próprio Executivo e os servidores interessados na mudança.
“É preciso ter cautela, visto que a situação do Estado não é fácil, principalmente com gastos de pessoal, não cumprindo com suas obrigações. Não dá para aumentar salários de categorias que já ganham muito, enquanto os servidores que têm salários inferiores não conseguem receber data-base e alcançar suas progressões em função do contexto do Estado”, justificou Ayres.
Em seus questionamentos, o parlamentar mencionou o fato de o governo estadual não poder cumprir com seus compromissos. Segundo afirmou, o Estado deve mais de 400 milhões ao Igeprev, e mesmo assim não iniciou nenhum esforço no sentido de minimizar essas adversidades para equilibrar suas finanças.
“O cidadão não aguenta mais a falta de atendimento na saúde e outros direitos como a segurança; por isso, precisamos encontrar uma saída que não permita piorar a situação”, garantiu o Ricardo Ayres.
O relator não deu prazo para apresentar seu relatório, por entender que a matéria deve ter um amplo debate até para depois ser seguido um caminho coerente para a matéria. Cerca de 600 auditores fiscais do quadro do Tocantins teriam direito ao novo teto.
Entre as demais matérias avaliadas na reunião da CCJ, uma PEC de autoria do deputado Eduardo Siqueira Campos (DEM) que obriga o Governo do Estado a pagar seus servidores no dia cinco de cada mês, mesmo tendo parecer favorável, foi rejeitada pelos membros da comissão.
Mesmo assim, a matéria segue ao plenário, pois os membros da CCJ não têm poderes para arquivar uma Emenda Constitucional. Lá, os parlamentares irão decidir o destino da proposta, que, em caso de aprovação, será publicada e vai à sanção do governador, passando a valer a partir do próximo ano.