O Sistema Estadual de Defesa do Consumidor do Tocantins (SEDC-TO), composto por diversas instituições e órgãos ligados ao consumidor, entre eles o Ministério Público Estadual (MPE), realizou na manhã desta segunda-feira, 19, a 6ª reunião ordinária da entidade e a primeira do ano de 2018.
Na pauta, os integrantes apresentaram a programação de eventos para o ano de 2018, a elaboração do regimento interno, a composição da diretoria e discutiram acerca de reajustes tarifários de serviços públicos, a exemplo da tarifa de saneamento. O encontro foi presidido pela Coordenadora do Centro Operacional de Apoio às Promotorias de Justiça do Consumidor, Promotora de Justiça Araína Cesárea D’Alessandro, e contou com a presença da Promotora de Justiça do Consumidor da Capital, Kátia Chaves Galietta.
Carlos Silveira, Presidente da Agência Tocantinense de Regulação (ATR), órgão que tem atribuição de fiscalizar, regular e controlar o serviço fornecido pela BRK Ambiental nos 47 municípios em que presta serviço, informou que está concluindo uma análise da auditoria contratada pela própria concessionária, na qual justifica os últimos aumentos extraordinários, além de outro reajuste de 6,48% que deveria ter entrado em vigor em dezembro de 2017, mas que ainda não foi aplicado. Silveira declarou, ainda, que a BRK Ambiental alega que o percentual de aumento é correspondente a investimentos realizados até o ano de 2014 e que já existe previsão para outra revisão tarifária neste ano, o chamado ciclo 2018, que será discutido e analisado. Ele comprometeu-se em apresentar o estudo para o SEDC e Promotores de Justiça.
O SEDC aprovou a pauta de reuniões ordinárias trimestrais previstas para 2018, sendo que a próxima ocorrerá em 25 de maio e será que coordenada pela OAB, através da comissão de defesa do consumidor, representada pelos advogados Ênio Horst e Suyanne Lanusse Arruda.
A Promotora de Justiça Araína Cesárea sugeriu que, no próximo encontro, o assunto da revisão tarifária volte a ser discutido com a participação da ATR, da concessionária BRK Ambiental, do Tribunal de Contas do Estado (TCE), da Associação Tocantinense dos Municípios (ATM), da Agência de Regulação de Palmas (ARP), da Agência Tocantinense de Saneamento (ATS) e da União dos Vereadores do Tocantins (UVT).
Para a próximo encontro, os integrantes do SEDC-TO discutirão também as tarifas de transporte público e energia elétrica, além dos problemas envolvendo os loteamentos urbanos, em especial, distratos.
Sistema Estadual de Defesa do Consumidor
O SEDC foi criado por meio do Decreto n°. 5.727/2017, que dispõe sobre a organização do Sistema Estadual de Defesa do Consumidor (SEDC). O decreto estabelece as normas gerais das relações de consumo e de aplicação das sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).
O Sistema é organizado com base na Constituição Federal e tem como finalidade proporcionar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e legislação pertinente à orientação, proteção e fiscalização das relações de consumo.
Vários órgãos compõem o SEDC no Tocantins: Secretaria de Cidadania e Justiça; Conselho de Gestão do Fundo para as Relações de Consumo; Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor (Procon); Procons Municipais; Juizados Especiais Cíveis do Tribunal de Justiça do Tocantins; Ministério Público Estadual; o Ministério Público Federal; Defensoria Pública Estadual; Delegacia Especializada na Repressão aos Crimes Contra o Consumidor e a Economia Popular (Derccon); Ordem dos Advogados do Brasil no Tocantins (OAB-TO); além das unidades de Vigilância Sanitária do Estado e dos Municípios e Agência de Metrologia, Avaliação da Conformidade, Inovação e Tecnologia do Estado do Tocantins (AEM-TO).