A ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) foi protocolada nesta segunda-feira, pela OAB-TO (Ordem dos Advogados do Brasil no Tocantins) em conjunto com outras 21 entidades durante coletiva de imprensa realizada na sede da Ordem.
O presidente da OAB, Walter Ohofugi, mostrou a preocupação da Ordem com a sobrecarga de impostos na população em momentos de crise. “A OAB tem se posicionado nacionalmente contra alta de tributos, entendendo que este não é o momento de sobrecarregar o brasileiro, um momento de crise em que a população tem sido penalizada e muitas vezes não recebe um serviço público eficiente. Da mesma forma estamos agindo aqui no Estado do Tocantins, quando questionamos sim, aumentos de um pacote de impostos e agora questionamos também a prefeitura com este super aumento do IPTU”, afirmou.
Já Thiago Perez Rodrigues da Silva, presidente da Comissão de Direito Tributário, disse que “esta ação é movida pela OAB, mas representa a vontade das 21 entidades, que abarcam empresariado e sociedade civil organizada, que se sentiram ofendidas com o aumento abusivo do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) de Palmas”.
O presidente da Comissão falou logo depois do procurador geral de Palmas, Públio Borges, que apresentou argumentos justificando os aumentos. Thiago rebateu pontualmente argumentos defendidos pelo procurador, entre eles a supressão de descontos. “O argumento da Prefeitura de Palmas de que não houve alteração da base de cálculo e somente a supressão de descontos não é válida, uma vez que o próprio STF (Superior Tribunal Federal) já considerou que supressão de descontos é o mesmo que aumento, é trocar seis por meia dúzia. Se há um valor com desconto e o desconto é retirado, existe um aumento, não há como falar de outra forma”, explicou.
Outro ponto abordado foi a capacidade contributiva. “Quando a prefeitura alega que não houve lesão à capacidade contributiva, que não houve lesão à população, faço o seguinte questionamento: por qual motivo toda a população de Palmas se insurge contra o aumento do IPTU?”, colocou.
A peça inicial da ADI pode ser conferida na íntegra no site da OAB-TO.
Notícias falsas
Ohofugi lembrou também que a OAB está sendo vítima de retaliações através de notícias e banners falsos, que incentivam a população a não realizar o pagamento do IPTU. “Todas as ações da OAB são divulgadas em seus canais oficiais. Caso o cidadão receba alguma nota, ou imagem sobre ações da OAB, basta conferir se este material está no nosso site ou nas nossas redes sociais. Caso não esteja, a informação é falsa e não deve ser levada à sério”, orientou o presidente.
Confira, abaixo, todas as entidades que participam do movimento:
ABIH (Associação Brasileira da Indústria de Hotéis do Tocantins);
Acipa (Associação Comercial e Industrial de Palmas);
Acomaq-TO (Associação dos Comerciantes de Material de Construção do Tocantins);
Adat (Associação dos Distribuidores e atacadistas do Tocantins )
Aelo (Associação das Empresas de Loteamento e Desenvolvimento Urbano);
Aeto (Associação Educacional do Tocantins)
AJEE-TO (Associação dos Jovens Empresários e Empreendedores do Tocantins);
Asmir (Associação dos Militares da Reserva, Reformados, da Ativa e seus Pensionistas do Tocantins)
CAU (Conselho de Arquitetura e Urbanismo);
CDL (Câmara de Dirigentes Lojista);
CRCTO (Conselho Regional de Contabilidade do Tocantins);
CREA-TO (Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura do Tocantins);
Creci (Conselho Regional de Imóveis)
Fecomércio-TO (Federação do Comércio do Tocantins);
Fieto (Federação das Indústrias do Estado do Tocantins)
IAB-TO (Instituto de Arquitetos do Brasil no Tocantins);
OAB-TO (Ordem dos Advogados do Brasil no Tocantins);
Sescap-TO (Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas do Tocantins);
Sincodiv (Sindicato dos Concessionários e Distribuidores de Veículo);
Sincodiv-TO (Sindicato das Concessionárias e Distribuidora de Veículos do Tocantins);
Sindiposto (Sindicato dos Revendedores de Combustíveis do Tocantins)