O cidadão vai poder parcelar o IPVA em até dez vezes. Isso porque os deputados derrubaram na noite desta quarta-feira, 20, o veto do Governo do Estado ao projeto do parlamentar Jorge Frederico (PSC). De acordo com o autor, “não há perda de arrecadação, mas estamos dando oportunidade ao tocantinense de ter mais tranquilidade de pagar os seus impostos”.
Também foi derrubado o veto do Executivo ao projeto do deputado Rocha Miranda (PMDB) que cria o “ICMS Turismo”.
Fisco
Os deputados aprovaram ainda alterações nas leis que dispõem sobre o programa TO Legal. Aprovaram também novas regras para Contencioso e procedimentos administrativos-tributários, da Secretaria Estadual da Fazenda. As modificações reformam o nome e as regras do TO Legal do sistema de devolução para o de premiação, tornam obrigatório o formato digital dos documentos anexos do auto de infração, e simplificam a forma de escriturar as operações fiscais do ICMS.
Aprovados ainda o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (Refis), uma correção na lei que autorizou o empréstimo para a construção da nova ponte de Porto Nacional, e autorização da abertura de crédito adicional no orçamento para a Casa Militar, Secretaria de Educação e a Agência Tocantinense de Transportes e Obras (Ageto).
Outros projetos de impacto fiscal alteram anexos do Plano Plurianual 2016-2019 e prorrogam a vigência do regime especial de plantão e cumulação de responsabilidades dos delegados de Polícia Civil.
Social
Os parlamentares consentiram no projeto de doação de 80 casas populares na quadra ALCNO 33, em Palmas, para famílias cadastradas no programa Pró-Moradia, e de terrenos ao Sindicato dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado (Sinstec), Associação Centro Comunitário Esperança, em Miranorte, e para a União, em favor do Ministério da Saúde, para construção da Casa de Apoio à Saúde Indígena (Casai) na quadra ACSUNE 60.
Aprovados projetos que dão nova denominação ao Colégio Estadual Dom Pedro I, em Novo Acordo; incluem no calendário oficial do Estado o Dia Estadual do Advogado Criminalista, comemorado a cada 2 de dezembro; e autorizam a realização de plebiscito em Fortaleza do Tabocão.
Legislativo
A Assembleia autorizou declarações de utilidade pública estadual às associações Projeto Restituindo Vidas, do deputado Valdemar Júnior (PMDB), dos Festejos de Santa Luzia na Fazenda Sítio Novo, em Monte do Carmo, proposta pelo deputado Cleiton Cardoso (PSL), e o Instituto Social Alvorada (ISA), de Araguaína, apresentado pela deputada Valderez Castelo Branco (PP).
Quanto aos títulos de cidadania tocantinense, foram aprovados projetos que homenageiam o prefeito de São Paulo, João Dória (PSDB), a Valter Silveira, ao médico e educador Neilton Araújo de Oliveira, e ao empresário e líder classista Itelvino Pisoni. As matérias foram apresentadas pelos deputados Olyntho Neto (PSDB), Valdemar Júnior, Alan Barbiero (PSB) e Toinho Andrade (PSD).