A decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE) de considerar despesa com assessoria jurídica e contábil como folha de pagamento, e não mais custeio, a partir do próximo ano, levou presidentes de câmaras municipais a reunirem-se no auditório da Assembleia nesta quarta-feira, 29, e a pedir o apoio da Casa de Leis. Os vereadores alegam que não têm condições de cumprir a norma sem extrapolar os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Como resultado, os deputados presentes apoiaram unanimemente o pleito dos vereadores. O presidente da Assembleia, Mauro Carlesse (PHS), comprometeu-se a agendar uma reunião com o presidente do TCE a fim de abrir o diálogo. Outros parlamentares também apresentaram seus diagnósticos e sugestões.
Para o deputado Paulo Mourão (PT), o problema é o pacto federativo brasileiro, que repassa aos municípios a menor parte da arrecadação pública enquanto os sobrecarrega de obrigações. Mourão disse que o TCE costuma orientar os agentes públicos antes de puni-los e sugeriu a negociação de um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) entre as partes.
No mesmo sentido, a deputada Amália Santana (PT) sugeriu a escolha de uma comissão de vereadores para visitar o TCE. Já o parlamentar Wanderlei Barbosa (SD) lembrou que todos os municípios já trabalham no limite prudencial da LRF. Para a líder do Governo, deputada Valderez Castelo Branco (PP), os vereadores “não podem ser punidos naquilo que não podem cumprir a lei”.
Também participaram da reunião representantes da seccional tocantinense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-TO), Conselho Regional de Contabilidade (CRC-TO), Associação Tocantinense dos Municípios (ATM) e os deputados Olyntho Neto (PSDB) e Toinho Andrade (PSD).