Descumprindo a Constituição Federal nos termos do § 2º do artigo 29-A, que obriga, não faculta, o Poder Executivo transferir até o dia 20 de cada mês o duodécimo do Poder Legislativo, o prefeito de Araguatins Cláudio Santana (PMDB), até nesta segunda-feira, 06, não fez os repasses integrais referente aos meses de julho, agosto e setembro. Por conta disso as demandas da Câmara Municipal da cidade ficaram comprometidas.
Conforme a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LOA), o repasse mensal é de R$ 150.025,08, e de acordo com relatório de valor mensal do repasse do duodécimo 2017, a prefeitura de Araguatins depositou no mês de julho R$ 112.125,38, em agosto repassou R$ 64.025,08 e no mês de setembro R$ 80.02508 para a Câmara Municipal da cidade. Com isso, somando a diferença dos três meses, a prefeitura deixou de repassar R$ 181.949,86.
De acordo com informações, os vereadores de Araguatins não estão nada satisfeitos com a dificuldade que a casa enfrenta pelo não repasse integral da verba do duodécimo e por esses motivos o clima azedou entre o prefeito Cláudio Santana e parlamentares.
O direito
O direito ao recebimento da cota duodecimal tem sede constitucional, na medida em que a Carta Federal obriga (não faculta) o Poder Executivo transferir até o dia 20 de cada mês o duodécimo do Poder Legislativo.
O não cumprimento de tais obrigações possibilita à Câmara de Araguatins a interposição de mandato de segurança para obter o repasse, como também a representação do Prefeito ao Tribunal de Justiça pelo cometimento de crime de responsabilidade ou a representação por improbidade administrativa.
Ainda de acordo com a Constituição Federal, a omissão do presidente da câmara de vereadores em cobrar os repasses para a casa legislativa constitui crime de responsabilidade.
O Que diz a Câmara
O NT tentou falar com o presidente da Câmara Municipal de Araguatins, vereador Leocy Ferreira Mota (PMDB), mas não conseguimos. Ligamos no telefone da casa (63) 3474-3070 e no celular do parlamentar.