Um projeto complementar de autoria da Defensoria Pública do Estado causou polêmica durante votação da Ordem do Dia da sessão matutina desta quarta-feira, dia 25. A proposta se refere ao reajuste anual da data-base dos servidores comissionados, de 3,98%.
A matéria foi aprovada na primeira fase de votação, mas o presidente Mauro Carlesse (PHS) anunciou que vai retirar a matéria da pauta antes de ser colocada em discussão na segunda fase para ser analisada pela Procuradoria da Casa.
Os parlamentares alegaram que o Governo não tem condições de conceder reajustes a servidores comissionados, uma vez que os benefícios não foram concedidos a funcionários efetivos do Executivo com a justificativa de contenção de gastos.
Para o deputado José Bonifácio (PR), a votação é considerada ilegal do ponto de vista jurídico, já que uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), segundo o parlamentar, suspendeu a concessão de benefícios para servidores de Estados que estão em dívida ou buscando renegociação.
O atraso no pagamento do duodécimo do Legislativo e a não-liberação das emendas parlamentares também foram alvo de críticas dos deputados na manhã de hoje. O deputado Eli Borges (PROS) disse que a falta de repasse dos recursos prejudica a população, que conta com as emendas para a realização de obras e serviços nas cidades do Estado.
Já o deputado José Augusto Pugliese (PMDB) afirmou não haver justificativa para os atrasos, uma vez que o Governo conta com previsão orçamentária elaborada pelo próprio Executivo. Ele cobrou uma atitude enérgica dos órgãos e poderes fiscalizadores, e propôs uma audiência para debater o assunto.
“Uma gestão que já está terminando seu terceiro ano de mandato não pode continuar se apropriando indevidamente de recursos alheios. Refiro-me principalmente aos valores descontados dos servidores do Igeprev, Plansaúde e empréstimos consignados que não são repassados aos bancos, deixando o funcionalismo com o nome sujo”, desabafou Pugliese.