A OAB-TO (Ordem dos Advogados do Brasil no Tocantins), por meio da Comissão de Defesa do Consumidor, o Procon e o Ministério Público do Consumidor promoveram, no aeroporto de Palmas, na manhã desta sexta-feira, 28 de julho, uma mobilização , em favor dos direitos do passageiro-consumidor e contra a cobrança extra por malas despachadas.
Sem aviso prévio, a mobilização também foi promovida pela OAB nos principais aeroportos do Brasil. Nas abordagens, foram distribuídos aos passageiros materiais elucidativos sobre os direitos do consumidor. O ato também serviu para chamar atenção para as ilegalidades permitidas pela Anac (Agência Nacional de Aviação Civil) e a necessidade de solução célere para o problema, na esfera judicial e no Congresso.
A iniciativa faz parte da campanha “Bagagem sem Preço”, promovida pela OAB. Pela instituição, participaram da mobilização o presidente da comissão Ênio Horst e os membros Agostinho Júnior, Hilton Peixoto, Daniel Santos
Túlhio Aurélio Passos e Suyanne Lanusse. Todos eles entregaram panfletos e falaram das ações na justiça que a OAB Nacional e o MPF (Ministério Público Federal) têm promovido para tentar acabar com cobrança de bagagem.
“Essa autorização para cobrança foi mais uma medida para prejudicar o consumidor. Quando o governo federal a implantou, ainda chegou a dizer que os valores das passagens iam reduzir, o que não ocorreu. Estamos sendo prejudicados”, destacou Horst.
Abusos
Entre os abusos presentes na cobrança extra estão a ausência de informação correta dos valores cobrados, por parte das companhias, em locais visíveis ao consumidor e a falta de redução no preço da passagem caso não disponha de mala para despachar junto à empresa aérea.
Durante a ação foi distribuída a cartilha “Pagar pela bagagem? Entenda essa e outras regras para o transporte aéreo”, elaborada pelo IDEC (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor).
Dependendo da companhia aérea, o preço para levar uma bagagem pode ser de até R$ 200. Antes, todos os passageiros tinham direito a uma bagagem de 23 quilos em voos nacionais e 32 quilos em voos internacionais. A OAB pede a aprovação de um projeto de lei na Câmara dos Deputados que retoma esse direito aos consumidores. (Com informações da OAB Nacional)