A Assessoria de Imprensa do Deputado Estadual Eduardo Siqueira Campos (DEM) encaminhou, ao web-jornal NT, nesta sexta-feira, 24, uma nota sobre questionamentos do suplente de vereador de Araguatins Luiz Morais Vieira, (PTB), conhecido popularmente por Luiz do Falcão, onde o mesmo denunciou o vereador Jairo Ribeiro (PTB) de improbidade administrativa.
Na nota a assessoria do parlamentar afirma que o vereador Jairo Ribeiro, requisitado desde 2015 junto a Secretaria Estadual de Educação, onde Ribeiro é concursado, está embasada legalmente e que a legislação permite a acumulação de cargos.
Confira a Nota:
O vereador de Araguatins, Jairo Ribeiro de Araújo, é servidor efetivo do Poder Executivo do Estado e encontra-se à disposição do Poder Legislativo e lotado gabinete do deputado Eduardo Siqueira Campos onde remunerado por cargo em comissão e é responsável por manter as relações do gabinete com os municípios do Bico do Papagaio. A cessão de Jairo Ribeiro está rigorosamente dentro da Lei, pois a Constituição Federal no artigo 38 inciso III, deixa claro a possibilidade de acúmulo de cargo público a quem exerce o mandato de vereador, desde que não haja compatibilidade de horários. As sessões na Câmara Municipal de Araguatins acontecem às segundas-feiras a noite, enquanto as sessões na Assembleia Legislativa são realizadas as terças à tarde, quartas de manhã e a tarde e as quintas-feiras pela manhã, o que comprova ser possível o desempenho destes trabalhos sem choque de horários e com o devido amparo legal.
Élcio Mendes
Assessor de Imprensa