O deputado estadual Paulo Mourão (PT) apresentou requerimento, em regime de urgência, na sessão da tarde desta terça-feira, dia 14, solicitando a convocação de comissão conjunta das comissões de Finanças; e Administração e Defesa do Consumidor, para realização, com auxílio do Tribunal de Contas do Estado, de uma auditoria sobre os benefícios fiscais concedidos pelo governo, nos últimos cinco anos.
O parlamentar quer saber quantas empresas são contempladas com benefício fiscais, através dos Termos de Acordo de Regime Especial – TAREs, bem como qual é a contrapartida dessas empresas perante a sociedade, conforme prevê o artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Outro questionamento é com relação às empresas inclusas na dívida ativa do estado do Tocantins, nos últimos cinco anos.
Paulo Mourão espera que a auditoria aponte a origem dos débitos e as medidas administrativas e jurídicas que estão sendo tomadas para o recebimento das dívidas de cada empresa. “Essa auditoria se faz necessária para que seja feita a revisão dos mecanismos de concessão dos benefícios e de gestão da dívida ativa”, justificou.
Conforme informações enviadas através de ofício pela Secretaria Estadual da Fazenda, em resposta a um requerimento apresentado pelo parlamentar, apenas em 2016 o Tocantins concedeu mais de R$ 870 milhões em benefícios fiscais.
Mourão avalia que este montante pode ser ainda maior, uma vez que o relatório não contemplou outros benefícios, como os previstos na Lei estadual 1.303/2002, que trata de segmentos importantes da economia, como semoventes (gado), transportes alternativos, bebidas e combustíveis.
Moção de aplausos
Paulo Mourão apresentou ainda requerimento de Moção de Aplausos ao Portal de Notícias Cleber Toledo e seu fundador, jornalista Cleber Luciano Mendes de Toledo, pelos 12 anos de serviços prestados ao jornalismo tocantinense. Mourão enalteceu a seriedade e isenção do jornalista ao produzir as notícias para o site e sua colaboração com o Tocantins. Destacou ainda que o site é um dos mais importantes veículos de comunicação do Tocantins e fonte de informação de todos os cidadãos tocantinenses. O requerimento foi subscrito pelos deputados Jorge Frederico, Olyntho Neto, Stalin Bucar e Valderez Castelo Branco.