Um acordo firmado nesta terça-feira, 19, durante audiência de conciliação entre o Estado do Tocantins e os Ministérios Públicos Estadual e Federal e as Defensorias Públicas do Estado e da União, obriga o poder público a regularizar, imediatamente, o abastecimento de medicamentos, materiais e insumos hospitalares em todas as unidades de saúde da rede estadual.
Para comprovar a regularidade do fornecimento desses materiais, terão que ser fornecidas pelo Estado, mensalmente, durante o período de um ano, certidões sobre a ocorrência ou não de desabastecimento. Caso tenha havido a falta, terá que ser informado quais produtos o Estado deixou de fornecer, a unidade hospitalar que ficou desassistida e se o atendimento a algum paciente ficou comprometido. Tais certidões serão assinadas pelos coordenadores de farmácia e pelos gerentes de logística de cada hospital da rede estadual, que se sujeitam às penas legais em caso de declaração falsa.
O acordo prevê também que o Estado do Tocantins forneça aos autores da ação civil pública a senha do sistema informatizado de compra de medicamentos que está sendo implementado pela Secretaria Estadual de Saúde (Sesau).
O Estado se obriga, ainda, a realizar um levantamento da demanda reprimida de cirurgias eletivas da população tocantinense, por meio de informações a serem prestadas por profissionais de todas as especialidades médicas, integrantes das unidades da rede pública de saúde. Esse trabalho tem que ser realizado em até 60 dias e seu resultado deve constar no sistema oficial de regulação do Estado, e não em listas localizadas nos hospitais, que são de fácil adulteração.
Representante do Ministério Público Estadual (MPE) na audiência de conciliação, a Promotora de Justiça Maria Roseli de Almeida Pery destacou que o acordo prevê ainda outras obrigações, nas áreas de planejamento e de gestão, que devem garantir o abastecimento regular de medicamentos nos hospitais da rede estadual e a assistência adequada a todos os pacientes internados e aos que necessitam de cirurgias eletivas. “Com esse acordo, o Estado se compromete a realizar nada além de sua mera obrigação constitucional”, enfatizou a Promotora.
Ação
A ação civil pública referente à audiência de conciliação foi ajuizada em 23 de setembro, perante a Justiça Federal, requerendo o fornecimento, aos hospitais públicos do Tocantins, de todos os medicamentos e insumos necessários ao seu adequado funcionamento. Na época, os autores da ação realizaram uma série de inspeções, em que constataram a falta de medicamentos avançados e básicos e também de insumos de rotina, como fitas para testes de glicemia e luvas.
Com o acordo, o processo foi extinto e o Estado fica sujeito ao pagamento de multa, caso descumpra os termos estabelecidos. A audiência de conciliação foi conduzida pela juíza Denise Dias Dutra Drumond.