Na sessão da manhã desta quinta-feira, 23, o Projeto de Lei do deputado Wanderlei Barbosa (SD) que proíbe o recolhimento de veículo por atraso no pagamento do IPVA, entrou em discussão. A proposta que tramita no Parlamento cria alínea na lei estadual que estabelece sobre o Código de Trânsito Brasileiro e proíbe a apreensão do automóvel por atraso no pagamento do tributo.
Tal medida visa proteger os proprietários que têm o carro licenciado, com vistoria em dia, de modo que os mesmos serão apenas multados, caso estejam com documentos atrasados. Já os condutores com irregularidades em seus veículos junto ao órgão fiscalizador e gestor do Estado não serão contemplados com a lei.
Para Wanderlei, a projeto não inibe o pagamento de tributos. Ele ressalta, que o projeto não vem contra o governo cobrar os seus tributos, apenas questiona a maneira de como está sendo cobrado. “É inadmissível o recolhimento de veículo com o intuito de obrigar e coagir o proprietário de veículo a pagar o imposto. Se utilizarmos uma comparação: seria o mesmo que expulsar o proprietário de sua residência por atraso no IPTU”, frisou Wanderlei Barbosa.
O deputado também mostrou algumas manchetes da imprensa desta semana, que destacaram a falta de segurança com os veículos que são apreendidos nos pátios.
O parlamentar esclareceu que a ideia não é defender os devedores, mas evitar atos arbitrários e inconstitucionais. “Devemos manter a tolerância nesse momento de crise, porque muitos contribuintes atrasam o pagamento de impostos por dificuldades financeiras, apesar da intenção de manter tais despesas em dia”, ressaltou.
Os deputados Alan Barbiero (PSB), Zé Roberto (PT), Elenil da Penha (PMDB), Amélio Cayres (SD) e Jorge Frederico (PSC) se posicionaram a favor da propositura de Wanderlei Barbosa. A discussão também tem ganhado força nos últimos dias nas redes sociais.
Na ocasião, além dos deputados, compareceram na sessão, donos de veículos apreendidos nos pátios que pediram apoio do parlamentar para acelerar as discussões e o andamento do projeto de lei na Assembleia Legislativa. O deputado agradeceu a manifestação de apoio dos colegas e afirma que o apoio da sociedade também é peça fundamental para aprovação da medida.