O presidente Michel Temer autorizou nesta terça-feira, 22, o repasse aos Estados dos valores arrecadados com multas pagas por quem aderiu ao programa de regularização de bens e ativos no exterior, conhecido como Lei da Repatriação. Em reunião de mais de quatro horas de duração, com a presença de 24 governadores, foram definidos os critérios do repasse e outras medidas para solucionar a crise financeira dos Estados.
“Em uma reunião como essa o presidente Michel Temer e sua equipe nos passa a segurança de que estamos no caminho para a superação da crise econômica. O mais importante é ver a unidade de todos pelo país, firmando um compromisso em prol da retomada do crescimento socioeconômico”, avaliou o governador Marcelo Miranda.
Os estados já receberam um percentual do que foi arrecado em impostos sobre os bens repatriados, no entanto os governadores estavam buscando no Supremo Tribunal Federal (STF) o direto a receberem também os recursos referentes às multas. No acordo firmado hoje, o repasse dos valores está condicionado à assinatura de um documento de desistência das ações judiciais em tramitação no STF, no qual também estarão estabelecidos outros compromissos dos governadores com o ajuste fiscal.
O montante referente às multas é de aproximadamente R$ 5,2 bilhões e será dividido conforme os critérios do Fundo de Participação dos Estados (FPE), o mesmo método utilizado para a divisão do valor principal. O Tocantins receberá cerca de R$ 170 milhões.
Outras medidas
A partir desta quarta-feira, 22, os secretários de Fazenda dos estados se reunirão com a equipe técnica da Secretaria do Tesouro Nacional para elaborar a proposta de limitação dos gastos dos estados. O documento final será apresentado na próxima semana ao Ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, por um grupo de governadores representantes de cada região.
Os governadores acordaram unidade entre estados e União para o ajuste fiscal proposto pelo Governo Federal e para as medidas previstas na proposta de Reforma da Previdência. Em nota, o governo federal afirma que “todas essas medidas buscam construir um ambiente favorável à recuperação econômica e ao retorno do desenvolvimento no mais curto espaço de tempo”.