A Justiça Federal determinou ao Estado do Tocantins, em decisão proferida no último dia 7, que retome a realização de cirurgias eletivas, devendo apresentar listas dos pacientes que serão operados, organizadas por especialidade médica e conforme a ordem cronológica dos pacientes a serem atendidos.
A decisão judicial deu-se no âmbito de uma Ação Civil Pública ajuizada pelos ministérios públicos Estadual e Federal e pelas defensorias públicas do Estado e da União, em novembro de 2015, pedindo a reorganização dos serviços públicos de saúde, a partir da correção de diversas irregularidades detectadas pelo Departamento Nacional de Auditoria do SUS (Denasus) em auditoria realizada nos hospitais da rede estadual.
Em caso de descumprimento da decisão judicial, o Estado fica sujeito ao pagamento de multa diária no valor de R$ 2 mil, até o limite de R$ 1 milhão.
A Ação Civil Pública movida pelos quatro órgãos de controle resultou, anteriormente, na determinação de que fosse elaborado um plano de ação da gestão hospitalar, visando corrigir as irregularidades apontadas pelo Denasus. Contudo, os órgãos apontaram que a correção de diversos problemas não foi contemplada pelo plano.
Assim, a decisão judicial do último dia 7 também determinou que a administração regularize a situação, fazendo constar no plano de ação da gestão hospitalar os pontos não incluídos originalmente.
A última audiência referente à Ação Civil Pública ajuizada pelos ministérios públicos Estadual e Federal e pelas defensorias públicas do Estado e da União ocorreu em fevereiro deste ano. Em maio, a Secretaria Estadual da Saúde juntou aos autos o referido plano de ação da gestão hospitalar, com ações previstas para o quadriênio 2016-2019.
Para a Promotora de Justiça Maria Roseli de Almeida Pery, é imprescindível que o Estado priorize a saúde pública, corrigindo as inconformidades da gestão hospitalar para garantir atendimento digno à população, tanto nas situações de urgência e emergência, quanto na retomada das cirurgias eletivas. “O Estado gasta com folha de pagamento em torno de 20% do que arrecada, percentual muito alto diante da precariedade da assistência ofertada”, pontuou ela.