Autor de Proposta de Emenda Constitucional (PEC) para que o Estado do Tocantins tenha determinado em Lei que o pagamento dos servidores públicos estaduais seja efetuado sempre até o quinto dia útil do mês, o deputado estadual Eduardo Siqueira Campos (DEM) comemorou decisão da Justiça que obriga o Executivo a efetivar o depósito dos salários dos servidores no início do mês.
“A Justiça do nosso Estado mais uma vez cumpre seu papel e atende ao que diz o Supremo Tribunal Federal em julgamento de um caso semelhante ao nosso, que ocorreu no Rio Grande do Sul, onde a Assembleia Legislativa fixou a data do pagamento dos servidores em Lei e o Supremo decidiu pela constitucionalidade da matéria”, disse o deputado.
Em setembro de 2015, o deputado Eduardo Siqueira Campos já havia apresentado uma PEC com o objetivo de que o pagamento dos servidores públicos volte a ser até o quinto dia útil de cada mês. “Desde a criação do Tocantins, os servidores sempre receberam no primeiro dia útil. O atraso que acontece desde o início de 2015 tem causado muitos problemas aos servidores, que são obrigados a atrasar seus compromissos e pagar juros por isso”, afirmou Eduardo Siqueira.
O parlamentar reiterou que a atual gestão estadual tem causado inúmeros transtornos aos servidores ao atrasar os salários, não cumprir com o pagamento da data-base, não repassar aos bancos os valores descontados em empréstimos consignados, além de não efetuar os pagamentos aos prestadores de serviços do Plansaúde. “A população já decretou a calamidade na administração pública estadual. É o Governo do pacotão de impostos, é o que mais arrecada e não consegue devolver essa arrecadação em benefícios para a população. Pelo contrário, só consegue devolver mais problemas para o povo”, finalizou Siqueira.