O Sindicato dos Servidores Públicos no Estado do Tocantins (SISEPE-TO) ingressou com ação ordinária com antecipação de tutela, na 3ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas, para que o Governo do Tocantins efetue o pagamento dos servidores públicos estaduais até o 5º dia útil de cada mês. Na ação, o SISEPE-TO pede a concessão de antecipação de tutela para que o Estado do Tocantins cumpra a legislação vigente, sob pena de multa diária a ser imposta pela Justiça.
A ação está amparada no Decreto nº 2.563, de 27 de outubro de 2005, assinado pelo próprio Marcelo Miranda. O decreto vinha sendo cumprido até janeiro do ano passado. Em janeiro de 2015, ao tomar posse, o governador anunciou que o pagamento seria alterado para o dia 12 em razão de pendências referentes à folha de pagamento de dezembro de 2014. No entanto, o Governo informou que essa alteração só valeria para o pagamento das folhas de fevereiro, março e abril, retornando-se ao 1º (primeiro) dia nos meses subseqüentes.
Ocorre que, passado mais de um ano, até o presente momento o pagamento do salário dos servidores não retornou ao dia 1º do mês, conforme acontecia. “A alteração da data de pagamento por ato de exclusiva vontade do requerido, sem o devido processo, caracteriza ato ditatorial e é incontroversamente ilegal”, sustenta o SISEPE-TO na ação.
Por outro viés, o Sindicato também ressalta que, levando-se em consideração que os servidores públicos, por mais de 10 anos recebiam o pagamento até o 5º dia útil de cada mês, modificar a data de uma hora para outra, arbitrariamente, contrariando norma legal, é rasgar o princípio constitucional da segurança jurídica.
Ante o exposto, na ação, o SISEPE-TO argumenta que: “a situação dos servidores públicos do Estado do Tocantins é de total insegurança jurídica, em face da não fixação de data exata de pagamento de seus subsídios mensais, embora o decreto nº 2.563, de 27 de outubro de 2005, determine como parâmetro para pagamento, o 5º dia útil de cada mês”.
Segundo o presidente do SISEPE-TO, Cleiton Pinheiro, a ação reforça a indignação do Sindicato com as alegações do Governo de que está pagando os salários em dia. “A decisão de alterar a data do pagamento do salário foi unilateral. O pagamento até o 5º dia útil está regulamentado pelo decreto e é uma conquista dos servidores que foi desrespeitada pelo Governador. Não podemos continuar achando que os salários estão em dia porque não estão”, criticou Cleiton Pinheiro.