Nesta quarta-feira, 04 de maio, o SISEPE-TO protocolou notificação extrajudicial endereçada ao secretário da Administração, Geferson Oliveira Barros cobrando a regularização do atendimento odontológico aos servidores públicos através do Plansaúde. A notificação acontece em razão das inúmeras reclamações registradas no Sindicato, a respeito da suspensão do atendimento. A suspensão, por sua vez, aconteceu em razão do fim do contrato com a empresa.
Na notificação, o SISEPE-TO lembra que os servidores que aderiram ao Plansaúde têm direito ao atendimento odontológico e que a suspensão ocorre por negligência da administração, uma vez que não houve – por parte dos usuários – nenhuma infração contratual. Outra justificativa é o fato dos descontos continuarem acontecendo normalmente no contracheque dos servidores.
O SISEPE-TO sustenta ainda que a ausência da prestação de serviço do Plansaúde, em específico o de tratamento odontológico aos seus usuários e o recolhimento mensal da contribuição do referido serviço, demonstra negligência para com os assistidos. “Além de caracterizar enriquecimento ilícito por parte da Administração Pública, podendo acarretar em sua responsabilidade por ato de improbidade administrativa”, argumenta a notificação.
Um prazo de 15 dias foi estabelecido para que a situação seja regularizada. Findo este prazo, em caso de não ocorrer o cumprimento, “será remetido cópia desta notificação extrajudicial ao Ministério Público Estadual, resguardando-se no direito de tomar as medidas judiciais cabíveis para solução deste litígio”, diz a notificação”, consta no documento.