Em audiência pública realizada na tarde desta terça-feira, 26, deputados e membros do Poder Judiciário discutiram as taxas cartoriais no Tocantins. Requerida pelo presidente da Comissão de Administração, deputado Zé Roberto (PT), a reunião tinha inicialmente o objetivo de discutir formas de isentar os mais pobres de cobranças relativas à regularização da casa própria, o que, mesmo sem a presença de representantes dos cartórios, encontrou resistência.
“Não queremos prejudicar a qualidade dos serviços cartoriais, mas o que os beneficiados da faixa 1 do programa ‘Minha Casa, Minha Vida’, que ganham até R$ 1,7 mil, pagam em taxas cartoriais é quase o mesmo que pagam pelo imóvel”, disse Zé Roberto.
Foi então que membros do Poder Judiciário discorreram sobre a situação econômica dos cartórios. O corregedor geral do Tribunal de Justiça, desembargador Eurípedes do Carmo Lamounier, lembrou que há uma série de exigências que já oneram a atividade.
De acordo com o corregedor, a lei exige que o responsável pelo cartório seja bacharel em direito e que o estabelecimento se sustente como estabelecimento comercial. Tais exigências dificultam a atração de interessados nos municípios do interior.
Mesmo a gratuidade no registro de nascimento só foi possível graças a criação de um fundo próprio para financiar o benefício, lembrou o desembargador, que informou ainda que a lei já contempla com desconto de 50% os beneficiados do “Minha Casa, Minha Vida”, e dos assentamentos com a gratuidade do primeiro registro.
De acordo os números apresentados pelo juiz auxiliar da Corregedoria do Tribunal de Justiça, Adriano Gomes de Melo Oliveira, o Estado conta com 314 cartórios com receita média de R$ 27 mil. Excluídos os estabelecimentos dos cinco maiores municípios (Palmas, Araguaína, Porto Nacional, Gurupi e Paraíso), a receita média cai para R$ 13 mil. Se a relação incluir apenas os cartórios de registro civil, o número vai para R$ 1,2 mil.
“Nos cartórios das maiores cidades, podemos exigir equipamento e qualificação. Mas no interior, é preciso dosar [a exigência]. Alguns não têm um serviço condizente com a importância que exercem”, discorreu o juiz, que ainda alertou. “Se o cartório cometer um erro, o titular é responsabilizado. Mas se ele não dispõem de patrimônio para isso, então os cofres públicos é que são onerados”, explicou.
Deputados
Para Eli Borges (PMDB), as taxas cartoriais foram reajustadas simultaneamente ao valor venal da planta dos municípios e impostos estaduais. “Há um clamor generalizado da cadeia produtiva [por redução da carga tributária]. O Estado não suporta mais. Ele precisa crescer. Ter uma política de atração de investimentos, fomento de emprego e renda”, disse Eli.
Já os deputados Wanderlei Barbosa (SD) e Valderez Castelo Branco (PP) mostraram-se favoráveis à revisão de leis. “Se tem alguma coisa que possa ser corrigido, nós podemos realizar”, disse Valderez.
Zé Roberto explicou que o intento não era o de chegar a uma proposta para um assunto complexo em apenas uma reunião, mas o de iniciar o diálogo entre os diferentes segmentos ligados ao tema, dirimir dúvidas e levantar informações a serem consideradas pela Corregedoria do TJ em uma futura proposta que, disse o deputado, está em elaboração e será enviada à apreciação da Assembleia.