Na tarde desta quarta-feira,20, em nota, o ex-governador Siqueira Campos torna público que adotará todas as providências legais e cabíveis contra aqueles que insistem em lhe imputar responsabilidades.
O ex-governador Siqueira Campos diz não ser sua atribuição atestar notas fiscais de qualquer natureza e de nenhuma secretaria. Suas responsabilidades e ações se basearam em questões de Estado e não de análise de processos de compras de insumos.
A nota diz ainda que é inadmissível afirmar que qualquer Governador do Estado possa se debruçar sobre algum processo para averiguar cada item adquirido e auditar as notas fiscais ali relacionadas. Essa uma função técnica e de cada setor responsável.
Confira a íntegra da nota:
O ex-governador Siqueira Campos torna público que adotará todas as providências legais e cabíveis contra aqueles que insistem em lhe imputar responsabilidades, que em nada condizem com as competências do cargo que ocupou. O ex-governador Siqueira Campos reitera não ser sua atribuição atestar notas fiscais de qualquer natureza e de nenhuma secretaria. Suas responsabilidades e ações se basearam em questões de Estado e não de análise de processos de compras de insumos.
É vasta a jurisprudência no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e no Tribunal de Contas da União (TCU), a determinação destes atos exclusivamente a técnicos, gestores e ordenadores de despesa de cada setor específico, e ainda, do emissor da nota fiscal a responsabilidade pela prática de possíveis atos.
É inadmissível afirmar que qualquer Governador do Estado possa se debruçar sobre algum processo para averiguar cada item adquirido e auditar as notas fiscais ali relacionadas. Essa uma função técnica e de cada setor responsável.
Imputar a Siqueira Campos a autoria de pagamento de notas fiscais até quando nem estava mais na gestão do Governo do Estado, é agir de forma ilegal e danosa à imagem e a responsabilidade a quem não tem o indispensável vínculo entre o fato ocorrido e a sua participação.
Por fim, o ex-governador Siqueira Campos reitera seu respeito à atividade de bem informar, à liberdade de expressão, e acompanhada do que faz precisão das leis vigentes no país, o ex-governador externa sua confiança na responsabilidade e ética de todos os profissionais da imprensa.