O presidente do Sindicato dos Servidores Públicos no Estado do Tocantins (SISEPE-TO), da Nova Central Sindical dos Trabalhadores no Tocantins (NCST) e vice-presidente da Federação Interestadual dos Servidores Públicos Municipais e Estaduais (Fesempre), Cleiton Pinheiro, participa em Brasília da reunião da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) que tem como pauta a mobilização dos servidores públicos contra a aprovação do Projeto de Lei 257/2016.
Este projeto de lei trata da renegociação da dívida dos Estados junto à União e retira uma série de conquistas dos servidores públicos, tanto em nível federal quando nos Estados. O PL 257/2016 prevê que, para ter direito ao refinanciamento da dívida, os Estados terão de adotar medidas que impactam diretamente na vida dos servidores públicos da União, dos Estados, do DF e municípios.
Na quarta-feira, 05, o presidente do SISEPE-TO, acompanhado de lideranças sindicais de outros Estados da Federação, esteve na Câmara dos Deputados para solicitar a retirada do projeto da pauta. “O projeto representa um grande retrocesso, pois retira conquistas históricas dos servidores públicos, federais, estaduais e municipais, afetando, inclusive, os serviços prestados para a população”, avalia o presidente do SISEPE-TO.
A proposta acaba com concursos públicos, propõe congelamento de salários e a criação de programa de demissão voluntária de servidores, além de outras ameaças, como: a não concessão de aumento de remuneração dos servidores a qualquer título; suspensão de contratação de pessoal, exceto para reposição de pessoal nas áreas de Segurança, Educação e Saúde.
Determina ainda que os Estados aprovem normas contendo, no mínimo, os seguintes dispositivos: 1) a instituição do regime de previdência complementar, caso ainda não tenha publicado outra lei com o mesmo efeito; 2) a elevação das contribuições previdenciárias dos servidores e patronal ao regime próprio de previdência social (sendo a elevação para pelo menos 14%, no caso dos servidores); 3) a reforma do regime jurídico dos servidores ativos, inativos, civis e militares para limitar os benefícios, progressões e vantagens ao que é estabelecido para os servidores da União; entre outros.
IGEPREV
De acordo com o presidente do SISEPE-TO, a proposta terá impacto significativo no bolso dos servidores públicos estaduais e municipais porque prevê o aumento do valor da contribuição previdenciária para até 14% dos salários. Na última semana, o presidente do SISEPE-TO – acompanhado de outras lideranças sindicais – esteve na Assembleia Legislativa para conversar com a líder do governo, deputada Valderez Castelo Branco, a fim de solicitar que sejam retomadas as discussões a respeito da “Lei do IGEPREV”.
O projeto de lei está tramitando na Assembleia Legislativa desde 2014 e até agora não foi votado. Entre as mudanças o SISEPE-TO defende – juntamente com as demais entidades – que os cargos de gestão do IGEPREV sejam ocupados por servidores de carreira do Estado. “Ao invés de colocar em votação o projeto de lei que foi discutido junto com as entidades que representam os servidores, o Governo do Tocantins está propondo mudanças pontuais no IGEPREV. Somos totalmente contra estas mudanças e queremos discutir o IGEPREV como um todo. Do contrário, os servidores continuarão sendo prejudicados”, avalia Cleiton Pinheiro.