O consumidor pode ter direito a receber outro telefone celular enquanto seu aparelho estiver na assistência técnica para conserto, desde que ele ainda esteja no prazo de garantia. É o que prevê projeto de lei aprovado nesta terça-feira (29) na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) do Senado Federal. Além dessa proposta, que ainda terá de ser votada em Plenário, várias outras foram aprovadas na reunião presidida pelo senador Ataídes Oliveira, uma das mais produtivas deste ano.
“Um dos objetivos dessa comissão é exatamente defender os direitos do consumidor, que não pode ser prejudicado se o aparelho que ele comprou apresenta defeito de fabricação. Vale lembrar que, nos dias de hoje, o telefone celular é um produto essencial para o cidadão, uma ferramenta de trabalho, argumentou o senador Ataídes, que defendeu a aprovação do projeto relatado pelo senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA).
Isenção de impostos
Outro projeto aprovado na CMA isenta do pagamento de PIS, Pasep e Cofins empresas que prestam serviço de esgoto e que fazem captação, tratamento e distribuição de água. Para Ataídes, o projeto de autoria do senador Aécio Neves (PSDB/MG) pode estimular o avanço do saneamento básico no Brasil, ainda deficiente em boa parte do país. Ele lembrou a importância da oferta de água e coleta de esgotos na redução de doenças e endemias e na melhoria da qualidade de vida da população. O projeto terá que passar pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, antes de ser enviado à Câmara dos Deputados.
A CMA aprovou ainda dois requerimentos importantes. O primeiro, de autoria do próprio senador Ataídes Oliveira, pede que o ministro da Justiça, Eugênio Aragão, compareça à comissão para explicar ações de segurança pública e combate à violência. “É claro que também vamos aproveitar para tirar a limpo a possibilidade de interferência na Polícia Federal”, confidenciou.
O segundo requerimento, de autoria do senador Aloysio Nunes (PSDB/SP), é de uma audiência pública para discutir relatório de ações de fiscalização do Tribunal de Contas da União (TCU) no primeiro trimestre de 2015. O objetivo é cobrar dos Ministérios da Integração Nacional, das Cidades e da Saúde quais as medidas adotadas para sanar problemas identificados em obras do Programa de Integração do Rio São Francisco, que visa assegurar a oferta de água a cerca de 12 milhões de habitantes da região semiárida.
As auditoras do TCU identificaram diversas irregularidades no programa, como obras não iniciadas ou paralisadas, convênios não concluídos, obras com licença ambiental vencida e movimentações atípicas nas contas dos convênios.