Após quase três meses sem o repasse da contribuição sindical, por parte da Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz), o Sindicato dos Policiais Civis do Estado do Tocantins (Sinpol-TO) está tomando medidas para garantir o recebimento das contribuições, já descontadas em folha dos sindicalizados. Por meio da sua Assessoria Jurídica, representada em Palmas pela Manzano Advocacia, o Sindicato notificou extrajudicialmente o secretário de Estado da Fazenda, Paulo Afonso Teixeira, pelo não repasse dos valores devidos à entidade.
De acordo com o presidente do Sinpol-TO, Moisemar Marinho, o valor acumulado e não repassados já se aproxima dos 300 mil reais. “Estamos há três meses sem receber um centavo, e essa apropriação indébita dos recursos por parte do Governo está prejudicando o trabalho do Sindicato. Esse dinheiro garante o funcionamento da entidade e compromissos como, o pagamento de funcionários, água, luz, telefone”, explica.
A notificação foi protocolada no dia 19, dando ao secretário um prazo de 24 horas para que fossem efetuados todos os repasses em atraso. Até o momento não houve nenhum posicionamento por parte da Sefaz, obrigando o Sindicato a tomar medidas judiciais para solucionar o problema. A Assessoria já está elaborando uma representação junto ao Ministério Público com a finalidade de apurar os ilícitos, inclusive responsabilidade pessoal dos gestores, por meio de ação de improbidade administrativa.
Entenda
Mensalmente, por meio de convênio entre o Governo do Estado e o Sinpol-TO, é descontado em folha 1% do salário dos policiais civis filiados à entidade. Ainda conforme o acordo firmado, o repasse desses valores deve ser feito pela Secretaria da Fazenda até o terceiro dia útil após a execução das consignações na folha de pagamento. A contribuição sindical não é repassada há três meses.