Ilegalidades na contratação de serviços para instalação de banheiros químicos e tendas pelo Município de Palmas levaram o Ministério Público Estadual (MPE), por meio da 28ª Promotoria de Justiça da Capital, a ajuizar nesta sexta-feira, 18, Ação Civil Pública (ACP) por ato de improbidade administrativa contra três secretários e outros 16 requeridos, dentre eles servidores públicos, comerciantes e empresas.
As acusações recaem, principalmente, sobre Adir Cardoso Gentil, Secretário de Governo do Município de Palmas, e Christian Zini Amorim, Secretário Municipal de Acessibilidade, Mobilidade e Transporte de Palmas, tendo este último assumido interinamente a secretaria de Governo na época dos fatos, responsável pela solicitação dos serviços. De acordo com a ação, eles teriam sido responsáveis por requisitar a prestação de serviços e autorizar despesas relativas à instalação de banheiros químicos e tendas em estações de ônibus entre os anos de 2014 e 2015.
Tal serviço teria sido supostamente prestado pela empresa Led Play, sendo a contratação da mesma feita de modo informal, ou seja, apenas verbalmente, uma vez que não constam no procedimento administrativo cobertura contratual, ordem de serviço, empenho e procedimento licitatório. O município justifica a contratação direta como sendo de situação emergencial, mesmo sem apresentar comprovação da excepcionalidade dos serviços.
De acordo com ação, mesmo que comprovada a necessidade emergencial com consequente contratação direta, o poder público deveria ter realizado cotação de preço e avaliação de capacidade técnica dos prestadores de serviço, o que não foi feito. Pelos supostos serviços, o município teria pago o valor de R$ 938.040,00 à empresa Led Play. Ressalta-se que não existe comprovação da instalação dos banheiros e tendas, pois não foram realizadas sequer as medições.
Duplicidade na contratação do serviço
O que causou estranheza do Ministério Público Estadual (MPE) é que, na época da solicitação da prestação de serviços da empresa Led Play, em julho de 2014, pela Secretaria de Governo, já existia um contrato em execução do mesmo serviço, desta vez pela Secretaria de Infraestrutura e Serviços, noqual a referida empresa também foi contratada diretamente pelo poder publico. O serviço foi executado pela empresa Ferreira e Pires Ltda, com a diferença de que, desta vez, há registros de medições ocorridas entre março e outubro de 2014. Sendo assim, não haveria necessidade de nova contratação, pois a realização dos serviços coincide em determinados períodos.
Com tudo isso, as investigações revelaram que a empresa Led Play forneceu apenas o serviço referente à instalação das tendas, correspondente a menos de 20% do contrato, tendo subcontratado o serviço de instalação dos banheiros com a empresa Ferreira e Pires, a mesma que vinha executando o serviço com o município de Palmas. Em perícia realizada pela polícia, restou evidenciado também sobrepreço de 60,58% nos valores pagos à empresa.
Participação de servidores
Para dar ar de legalidade e autorizar o pagamento dos supostos serviços prestados pela empresa Led Play, servidores da própria pasta tomadora dos serviços, de outras secretarias e de diversos setores, tais como controle, fiscalização e transparência, deixaram de agir com seus deveres funcionais para acobertar ilicitudes. “Tal fato demonstra a condescendência criminosa daqueles que deveriam combater a prática nociva à boa administração, bem como revela uma ação orquestrada por ocupantes de cargos públicos de alto poder de decisão a serviço dos gestores, e não do interesse público”, declarou o Promotor de Justiça Adriano Neves.
Pedidos
A ACP requer a condenação dos envolvidos, ressarcimento integral do dano, perda dos bens e valores acrescidos ilicitamente ao seu patrimônio-, perda dos cargos exercidos pelos agentes públicos, dentre outros.
Requeridos
Adir Cardoso Gentil, Secretário de Governo do Município de Palmas; Christian Zini Amorim, Secretário Municipal de Acessibilidade, Mobilidade e Transporte de Palmas; Dulcélio Stival, Secretário Municipal de Transparência e Controle; Renata Domingos dos S. Silva, Chefe do Núcleo Setorial e Recursos Humanos; Vinícius Oliveira Pimenta, Diretor de Gestão e Finanças; Ângela Sousa Torres, Controladora Geral do Município; Bruno Catini, Secretário Executivo I da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos; Miguel Fonseca Silva, Diretor Geral de Limpeza Urbana; Devyd Quintiliano Burjack da Silva, Assessor Técnico II da Procuradoria Municipal de Palmas; Pedro Curcino de Oliveira, Procurador do Município; Liliany Nogueira Braga, Diretora Geral do Tesouro Municipal; Thiago de Paulo Marconi, Analista de Controle; Sara Cristina Araújo Coragem, empresária; Igor Martins Dias, administrador da empresa Led Play; Empresa Led Play Locações de Estrutura para Eventos; Johnathan Ferreira Pires, comerciante; empresa Ferreira e Pires Ltda; Diego Ferreira Pires e Joaquim José Pires, sócios da empresa Ferreira e Pires Ltda.(Ascom/MP)