A Lei Geral da Polícia Civil foi um dos assuntos do jantar entre o vice-presidente da República, Michel Temer, e osdirigentes filiados à Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB),que aconteceu na noite desta quarta-feira (9), em Brasília, e que contou com a participação do presidente do Sindicato dos Policiais Civis (Sinpol-TO), Moisemar Marinho, e o assessor jurídico Leandro Manzano.
A Lei Geral disciplina o funcionamento de uma categoria, tratando de sua organização e estrutura hierárquica. Em 2007, o governo federal enviou ao Congresso o projeto da Lei Geral da Polícia Civil (PL1949/07). Ele foi anexado ao PL6690/02, elaborado por uma comissão mista temporária de segurança pública, que estabelece normas de funcionamento das polícias estaduais e do Distrito Federal. As propostas chegaram a entrar na pauta do Plenário da Câmara, em 2013, mas não foram votadas.
Outro assunto tratado é a aprovação da PEC 24, que cria do Fundo Nacional da Segurança Pública, e que foi listado como uma das prioridades dos sindicatos dos Estados da Região Norte durante a realização do I Congresso da Fepol Norte (federação dos Policiais Civis do Norte), em maio deste ano.
“Tivemos a oportunidade de discutir os principais projetos para a Polícia Civil do Brasil. Como por exemplo, a construção e aprovação da PEC 24, que promoverá o início da independência e autonomia da Polícia Civil com o advento da criação do Fundo Nacional de Segurança Pública”, avaliou o presidente do Sinpol-TO.