O deputado Eduardo Siqueira Campos (PTB) utilizou a tribuna da Assembleia Legislativa nesta terça-feira, 12, para defender a Lei 2.713/13, que cria o licenciamento ambiental único e desburocratiza a regularização das atividades da silvicultura no Estado. A matéria é alvo de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5312), de autoria do Procurador Geral da República, Rodrigo Janot. O PGR argumenta que a União é a responsável primeira pelo licenciamento ambiental.
Para o Parlamentar, a nova legislação foi uma inovação que possibilitou novos investimentos no Estado e serviu como exemplo para outras unidades da federação adotarem sistema semelhante de licenciamento.
Eduardo Siqueira disse que a Lei 2.713/13, se originou de uma solicitação do deputado federal Irajá Abreu (PSD), juntamente com silvicultores e seringueiros, que desejavam investir no Estado recuperando áreas degradadas e realizar plantios de reflorestamento.
O Deputado elencou que os procedimentos de licenciamento adotados pelo Governo Federal são “barreiras intermináveis” aos investidores no setor. “Os empresários precisam apresentar um “sem número” de documentos. Após meses de análise e ao obterem uma resposta, ainda recebem uma lista com mais 30 a 40 pendencias”, disse.
Eduardo questionou o atual modelo nacional. “Será que este mesmo modelo não pode estar incentivando o desmatamento ilegal, a grilagem de terra e o avanço sobre as terras indígenas?”, indagou.
O Parlamentar pediu que o Procurador Geral do Estado, Sérgio do Vale, faça a defesa do Estado na ADI 5312 e disse ainda que deseja ouvir do Procurador Geral a posição do Governo sobre a matéria. “Caso o Governador entenda que a Lei necessite de alterações que envie para esta Casa discutir e votar”, afirmou.