O encontro tem como objetivo acompanhar a apresentação da proposta do Governo do Estado referente à PEC do Teto Único, um pleito histórico das categorias que há anos lutam por justiça salarial e isonomia entre os servidores públicos do Tocantins.
Entenda a PEC do Teto Único
A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do Teto Único busca estabelecer um único teto remuneratório para as categorias do funcionalismo público estadual, tendo como referência o subsídio dos desembargadores do Tribunal de Justiça do Tocantins, conforme já ocorre em diversos estados brasileiros.
Atualmente, o Tocantins adota tetos diferenciados, o que gera desigualdades e distorções entre servidores de diferentes poderes e órgãos, mesmo que exerçam funções de igual responsabilidade e relevância para a sociedade. Essa fragmentação atinge diretamente categorias como médicos, odontólogos, delegados, auditores fiscais, peritos, militares, gestores públicos dentre outros.
Motivos da Luta
A mobilização pela PEC do Teto Único é resultado de décadas de reivindicações por parte dos servidores, que defendem o princípio constitucional da isonomia e valorização do serviço público. A medida não representa aumento de despesa automática, mas corrige uma injustiça histórica que vem penalizando profissionais de carreiras essenciais, impedidos de receber o valor integral de suas remunerações devido ao atual modelo de subtetos.
De acordo o presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual do Tocantins, o auditor fiscal da Receita Estadual
(SINDIFISCAL), Divaldo Andrade, “a causa representa o respeito a homens e mulheres que, há mais de trinta anos, dedicaram sua vida e seu trabalho à construção do Tocantins, especialmente nos primeiros e mais desafiadores anos de sua formação. É um reconhecimento ao compromisso e à dedicação daqueles que ajudaram a consolidar o Estado e suas instituições”,“É Importante destacar que os recursos referentes ao teto já saem diretamente da folha de pagamento desses servidores, sendo destinados a outra fonte, sem gerar impacto adicional ao orçamento do Estado”, lembrou.
Atualmente, o Executivo e o Legislativo são os únicos poderes do Tocantins que ainda não possuem o teto salarial estabelecido, enquanto o Tribunal de Justiça, o Tribunal de Contas, o Ministério Público e a Defensoria Pública já adotam o limite remuneratório definido pelo subsídio dos desembargadores.
A aprovação da PEC do Teto Único, portanto, trará equilíbrio e equidade entre os poderes, consolidando um sistema remuneratório justo, transparente e constitucionalmente coerente.
Convocação e contexto atual
Na última reunião entre as entidades e a equipe de governo, ficou definido que o Executivo apresentaria os estudos técnicos sobre o impacto financeiro da medida. No entanto, a reunião prevista para o dia 5 de novembro não ocorreu, e os estudos ainda não foram concluídos pela Secretaria da Administração.
Diante desse cenário, as entidades convocam os servidores a comparecerem em peso no dia 10, para acompanhar o posicionamento do Governo, reforçar a união das categorias e cobrar uma definição concreta sobre o avanço da proposta.