O prefeito de Rio dos Bois, Joel Rufino, representou a Associação Tocantinense de Municípios (ATM) em Audiência Pública ocorrida nesta quarta-feira, 11, na Assembleia Legislativa, que tratou sobre a Proposta de Emenda a Constituição (PEC) 66/2023. A audiência foi proposta pelo deputado Federal, Ricardo Ayres, membro da Comissão Especial que analisa a matéria na Câmara dos Deputados.
A PEC 66/2023 institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, além de abrir novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social.
Joel Rufino representou o presidente da ATM, Big Jow, que estava em agenda em Brasília. O representante da ATM frisou a necessidade de aprovação da matéria no Congresso Nacional. “A PEC 66 é certamente a medida mais aguardada pelos municipalistas de todo o Brasil nos últimos anos, em especial os do Tocantins, onde 80% dos Municípios são pequenos e vivem de FPM. A proposta é um sinal de salvação, de reequilíbrio das finanças municipais, de ampliação da capacidade de custeio e investimentos das prefeituras”.
Emendas – O movimento municipalista nacional, representado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), propôs três emendas à PEC e que foram acolhidas e apresentadas pelos deputados Federais Gilson Daniel (ES), Hildo Rocha (MA) e Valdir Cobalchini (SC).
Em tese, essas emendas pedem a aplicação automática das novas regras previdenciárias da União para os Municípios; Maior graduação do limite de comprometimento da Receita Corrente Líquida (RCL) com pagamento de precatórios; E a definição do IPCA como indexador para correção da taxa de juros das dívidas previdenciárias dos Municípios.
Economia – Caso seja aprovada, a PEC 66/2023 trará uma economia estimada pela CNM em r$800 bilhões aos Municípios brasileiros, sendo que somente com precatórios, a economia pode ser de r$14 bilhões. “Isso é dinheiro na veia dos Municípios, favorecendo obras e serviços públicos”, finaliza Joel Rufino.
A PEC já foi aprovada no Senado Federal e atualmente está em discussão pela Comissão Especial criada para analisar a matéria.
Participaram – Dezenas de prefeitos participaram, incluindo a vice-presidente da ATM, Lucilene Brito, prefeita de Buriti do Tocantins. Participaram também o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Estadual Amélio Cayres, o secretário extraordinário da Região Metropolitana de Palmas, Diogo Borges, e representantes da Receita Federal do Brasil.