O prefeito de Araguatins, Claudio Santana (PMDB), ainda não enviou à Câmara de Vereadores do município os três projetos de leis orçamentárias para 2018.
A cobrança é do Vereador Ian Cavalcante (PPS) que segundo ele, teme que o município sofra consequências graves pelo fato da prefeitura não ter protocolado o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Pois o parlamentar afirma que tal orçamento para o exercício de 2018 precisa ser discutido nas próximas sessões, e ainda não há nem data definida para votação, tendo em vista o pouco prazo que ainda resta.
O Plano Plurianual estabelece, para os próximos quatro anos, as bases estratégicas da atuação pública, incluindo os programas com seus respectivos objetivos, indicadores, ações orçamentárias e gastos da administração municipal para as despesas do município entre outras.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2018. O projeto apresenta metas fiscais e a relação de programas e ações planejadas pela Administração Municipal para o próximo exercício, e como a Prefeitura pretende atingir seus objetivos de implementar políticas sociais e econômicas.
Orçamento 2018
O projeto com o Orçamento para 2018 deve estimar as despesas e receitas do município no próximo ano, relacionando o seu montante, apresentado aumento ou queda no crescimento em relação ao Orçamento estimado de 2017.
Previsão de recurso a ser gasto nas áreas da Educação, Saúde, Administração, entre outras. E ainda o repasse anual para o Legislativo, fixado pela legislação federal em 6% do montante relativo às receitas tributárias e de transferências.
Ian Cavalcante alerta sobre uma jogada do prefeito Claudio Santana em protocolar o Orçamento para 2018 em data que a Câmara não tenha tempo suficiente para apreciar e discutir a matéria, já que o prazo para votação é até dia 22 de dezembro, como manda a Constituição Federal. O parlamentar ressaltou que todos os projetos enviados à Casa de Legislativa chegam de forma desordenada. Todos os projetos que vem é em cima da hora e com urgência ou urgentíssima independente da matéria, disse Cavalcante.
Caso a Prefeitura não encaminhe o orçamento à Câmara Municipal, o município de Araguatins terá o mesmo duodécimo de 2017 para executar em 2018, nos termos da Lei.
