As entidades sindicais e associações de militares que representam os servidores públicos estaduais irão protocolar notificação extrajudicial, até às 18 horas desta segunda-feira, 21 de dezembro, ao Governador Marcelo Miranda, tratando do pagamento do 13º salário da categoria. As entidades classistas exigem o pagamento IMEDIATO E INTEGRAL DO 13º A TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS, INDEPENDENTE DA FAIXA SALARIAL EM QUE ELES SE ENQUADREM.
A decisão foi tomada logo após o Governo do Estado anunciar que pagará o 13º salários apenas para quem ganha até 4 salários mínimos, deixando os demais servidores para serem pagos após a quitação da folha de dezembro.
Na notificação, as entidades lembram ao Governador que a Constituição Federal estabelece que o 13º salário é um direito inalienável de todos os trabalhadores, independentemente do valor de sua remuneração mensal. Cumpre ressaltar ainda que os vencimentos dos servidores têm natureza alimentar e, por isso, não podem ser retidos de forma indevida pela administração, em afronta às normais de regência do direito administrativo, configurando assim, enriquecimento ilícito por parte da Administração Pública e atos de improbidade administrativa, passíveis de ação judicial competente.
A notificação estabelece um prazo máximo de 24 horas para que o governador Marcelo Miranda efetue o pagamento do 13º salário a todos os servidores. Findo este prazo, será remetida cópia da notificação ao Ministério Público Estadual e poderão ainda ser adotadas outras medidas judiciais para garantir os direitos dos servidores.
Informamos que ainda nesta segunda-feira, 21 de dezembro, logo após o protocolo, será encaminhada cópia da notificação a todos os órgãos de imprensa tocantinenses.