A Câmara Municipal de Palmas, por meio de Comissão Especial, realizou nesta quinta-feira, 10, reunião extraordinária onde foi deliberado e aprovado o relatório com a proposta de revisão e atualização da Lei Orgânica do Município de Palmas e do Regimento Interno da Casa.
A finalidade do estudo da nova Lei Orgânica, desenvolvido pela Comissão Especial, foi de subsidiar vereadores sobre novos marcos jurídicos, de forma a atender às demandas institucionais da Câmara Municipal. A Comissão fez um estudo sistemático da atual Lei onde foi constatado que existem pontos importantes que precisam ser revisados, pois encontram-se incompatíveis com o atual ordenamento jurídico.
O presidente da Comissão, vereador Moisemar Marinho (PSB), destacou a importância de atualização da norma jurídica. “A Lei estava muito arcaica e ultrapassada, fizemos uma revisão com muita responsabilidade, tirando os tópicos que não pertenciam à competência da Lei Orgânica. Cito também algumas inovações como a inclusão da licença maternidade para a prefeita e vice- prefeita, pois embora tenha previsão constitucional, não era regulamentada na Lei Orgânica do nosso município, e a partir de agora foi inserida. Outra sugestão nossa foi à redução do recesso parlamentar da Casa de 75 para 30 dias por ano, como também, a retirada de artigos que tratam de questão tributária, visto que, essa parte já é regulamentada pelos Códigos Tributário Municipal e Federal”, explicou Moisemar.
A Comissão é composta por oito membros sendo o presidente o vereador Moisemar Marinho, vice-presidente Filipe Martins (PSDB) e os membros titulares vereadores Eudes Assis (PSDB), Folha Filho (Patriota), Daniel Nascimento (Republicanos) e Junior Brasão (PSB), Laudecy Coimbra (SD) e Solange DuaIlibe (PT) como suplentes.