O secretário de Estado da Cidadania e Justiça (Seciju), Heber Fidelis, está participando, nesta quinta-feira, 25, da última reunião ordinária do ano do Conselho Nacional dos Secretários de Estado da Justiça, Cidadania, Direitos Humanos e Administração Penitenciária (Consej), representando o Tocantins. A reunião, que tem o objetivo de promover o diálogo entre entes federativos, apoiar a formulação da política criminal e penitenciária do Brasil e elaborar planos nacionais de desenvolvimento para o Sistema Penitenciário, está ocorrendo no Conselho Nacional de Justiça, em Brasília-DF.
A abertura do Consej contou com a presença do ministro da Justiça e Segurança Pública, Anderson Torres; presidente do Consej, Pedro Eurico; diretora-geral do Depen, Tânia Fogaça; procurador-geral da República, Augusto Aras e o juiz auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça, Walter Godoy, além dos secretários da área de todos os estados brasileiros e Distrito Federal.
O ministro de Justiça e Segurança Pública, Anderson Torres, afirmou em sua fala de abertura que “a sociedade, muitas vezes, não quer saber destas pessoas [encarceradas] e esse é um problema que precisa ser enfrentado. Enquanto não resolvermos o Sistema Penitenciário, nunca resolveremos a segurança pública. Não adianta ‘encaixotar’ pessoas, sem pensar no futuro. Precisamos de uma revolução no sistema de cumprimento de pena no Brasil”, frisou.
O procurador-geral da República, Augusto Aras, frisou que “assim como este Conselho, o Ministério Público Brasileiro entende a necessidade de trabalharmos cada vez mais de forma conjunta para combater a criminalidade. Alinhados internamente e conectados com diversos atores da Justiça, Direitos Humanos e Segurança Pública, poderemos agir de modo mais eficaz na missão de cumprir o sagrado dever de garantir dignidade humana e paz social”, considerou.
O secretário da Cidadania e Justiça, Heber Fidelis, falou sobre a importância da participação do Tocantins no Consej para o alinhamento de ações visando a melhor execução da pena e a segurança pública no Estado e no País. “Com a troca de experiências e alinhamento de melhorias para o Sistema Penal, buscamos juntos o fortalecimento das políticas públicas penais nos estados, sabendo do nosso dever enquanto secretários de Estado para garantia das assistências previstas em lei à pessoa presa visando a reinserção social, bem como assegurar a segurança para toda a população. Este o resultado que buscamos a partir do trabalho desempenhado no âmbito da administração penitenciária, com base no que discutimos e debatemos de modo integrado no Consej”, explicou.
Pauta da reunião
O presidente do Conselho e secretário de Justiça e Direitos Humanos de Pernambuco, Pedro Eurico, explicou a importância destas reuniões para o fortalecimento das políticas públicas de execução penal e segurança pública. “Neste momento de dificuldades no País, é essencial que tenhamos como pauta prioritária na agenda política e de gestão o Sistema Penitenciário. Este é o nosso último encontro do ano e é um exemplo de esforço de todos que vieram para discutirmos pautas necessárias e também nos congratulamos neste ano difícil que passamos, pois aqui estão representados todos os estados brasileiros”, ressalta.
A pauta deste Consej trata sobre o protocolo de recambiamento de presos entre os estados; cumprimento de resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos; fixação de lotação máxima nos estabelecimentos penais; discussão sobre o Sistema Prisional com representantes do Poder Executivo e futuros candidatos eleitorais; fortalecimento da inteligência prisional e monitoramento eletrônico de pessoas.