O deputado Elenil da Penha (MDB) questionou uma portaria do Departamento Estadual de Trânsito do Tocantins (Detran-TO), que torna obrigatória a realização de vistoria veicular para o 1º emplacamento de carro zero km no estado. “Infelizmente, essa portaria foi instituída sem que houvesse uma discussão a respeito. Com uma canetada só, tivemos a criação de mais uma taxa a ser paga pelo contribuinte tocantinense”, declarou o parlamentar.
O ato prevê que os veículos novos (zero km), que atualmente são isentos terão que pagar a vistoria para o primeiro emplacamento, o valor taxa é de R$ 165,00.
Elenil informou que vai apresentar um requerimento, na próxima semana, solicitando a presença do presidente do Detran, Cláudio Alex Vieira, na Comissão de Defesa do Consumidor, para explicar os critérios técnicos e legais que embasaram a portaria. “É importante que o presidente venha à Assembleia, à comissão que presido, e explique para nós, deputados, e para a sociedade, quais os fundamentos objetivos que levaram a criação da taxa”, afirmou.
A Portaria nº 934/2020, que obriga a realização da vistoria, foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) (Diário-Oficial-Tocantins.pdf) no dia 29 de outubro e entrou em vigor no último dia 13 de novembro.