Os integrantes do Fórum Permanente de Combate à Corrupção no Estado do Tocantins (Focco) reuniram-se nesta quinta-feira, 22, quando aprovaram manifestação pública de extrema preocupação quanto as recentes exonerações de integrantes da Polícia Civil, que incluiu o Delegado Regional de Araguaína e três assessoras lotadas na Delegacia de Repressão a Crimes de Maior Potencial contra a Administração Pública (Dracma).
Segundo o Focco, as exonerações enfraquecem sensivelmente o enfrentamento à corrupção, num momento da vida nacional em que a sociedade exige das instituições um redobrado esforço para o combate dessa chaga social que tanto envergonha o Estado e o País. Ainda de acordo com o Focco, o que se esperava do Governo do Estado era o reforço das estruturas e de pessoal na seara do combate a corrupção.
A manifestação conclui afirmando que requer e espera que o governador do Estado reconsidere as exonerações, iniciativa com a qual demonstrará efetivamente comprometimento com a evolução do enfrentamento à corrupção.
A manifestação é assinada por representantes do Ministério Público Estadual, Ministério Público Federal, Ministério Público de Contas, Tribunal de Justiça do Estado, Controladoria-Geral da União, Advocacia-Geral da União, Polícia Federal, Receita Federal e Delegacia de Repressão a Crimes de Maior Potencial contra a Administração Pública (Dracma).
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Na mesma reunião, foi aprovada recomendação conjunta que será expedida aos prefeitos do Estado, orientando que seja dada publicidade a todas as fases dos procedimentos licitatórios, bem como à execução das obras públicas.
Para cumprir a recomendação, os gestores precisam observar a Instrução Normativa nº 03/2017 do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que normatiza o envio de informações online para o Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública – Licitações, Contratos e Obras (Sicap-LCO), gerenciado pelo órgão de contas.
Os gestores que não alimentarem o sistema com todas as informações obrigatórias ficam sujeitos a penalidades judiciais nas áreas penal e cível, bem como ao julgamento de suas prestações de contas como irregulares e ao pagamento de multa pessoal.
Confira, anexa abaixo, a íntegra da manifestação contra exonerações: