O Ministério Público Estadual (MPE), por meio da Promotoria de Justiça de Ananás, ajuizou, no último dia 13, Ação Civil Pública (ACP) com pedido de liminar em desfavor da Agência Tocantinense de Saneamento (ATS), com o objetivo de obrigar a companhia a regularizar o sistema de abastecimento de água para consumo humano no município de Riachinho. A ação requer que todas as providências apontadas nos laudos sejam executadas no prazo máximo de 90 dias.
O problema foi objeto de apuração em inquérito civil público instaurado em setembro de 2017, ocasião em que o Promotor de Justiça Celsimar Custódio Silva solicitou ao centro de apoio da área do meio ambiente do Ministério Público e à superintendência de Vigilância, Promoção e Proteção da saúde do Tocantins a análise da qualidade da água disponibilizada para o consumo humano no município.
Os relatórios apontaram risco quanto à qualidade da água para consumo e, portanto para a saúde humana, além de irregularidades ambientais. Entres os problemas estão, principalmente, a dosagem de cloro e aos vazamentos encontrados na reservação de água tratada, contaminação do solo por alumínio decorrente do descarte de água da lavagem dos filtros, vazamento na bomba, ausência de licenciamento ambiental pelo Naturatins, supressão da área de preservação permanente, entre outros.
Diante dos problemas apontados, a ação requer que os requeridos sejam condenados a implementar todas as medidas necessárias para sanar as irregularidades detectadas e que seja encaminhado, em até 120 dias, documento informando todas as providências tomadas. (Denise Soares)