O Sindicato dos Servidores Públicos no Estado do Tocantins (SISEPE-TO) protocolou nesta quinta-feira, 03, ofício direcionado ao Deputado Estadual Nilton Franco, Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa, solicitando que seja incluída na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do ano de 2018 a previsão de implementação e pagamento da data-base de 2018 aos servidores públicos do Quadro Geral, Adapec, Ruraltins, Naturatins e Administrativo Fazendário.
A revisão geral anual é um direito constitucional de todo trabalhador, garantido no artigo 37, inciso X da Constituição Federal e também no Estatuto dos Servidores Públicos civis do Estado do Tocantins (Lei 1.818/2007.)
Entretanto, apesar de ser um direito garantido aos servidores públicos estaduais, o Poder Executivo do Estado do Tocantins tem negligenciado a obrigação. Em 2017 nem mesmo o Projeto de Lei concedendo o índice de 3,9870% foi enviado à Assembleia Legislativa para apreciação dos deputados.
O que o SISEPE-TO quer com o ofício encaminhado ao presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação é garantir que a data-base seja incluída no orçamento de 2018 garantindo o direito constitucional aos servidores do Quadro Geral, Adapec, Ruraltins, Naturatins e Administrativo Fazendário, conforme a lei.
“Com a inclusão da data-base 2018 no orçamento o governo não terá como usar a desculpa da falta de recursos para não pagar nosso direito, porque o dinheiro pra isso vai estar garantido. Esperamos que os parlamentares analisem com atenção nosso pedido.” Declarou o presidente do SISEPE-TO, Cleiton Pinheiro.