Desde o dia 10 de setembro deste ano o Governo do Estado está sem o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) por causa dos atrasos nos repasses ao Instituto de Gestão Previdenciária do Tocantins, o IGEPREV.
Este documento é emitido pela Secretaria de Previdência Social do Governo Federal aos Estados como um atestado da boa gestão da previdência privada de seus assegurados. Sem o CRP o Estado não pode, entre outras restrições, receber transferências da União e celebrar contratos, convênios e ajustes, colocando em risco importantes convênios e investimentos para a população tocantinense, especialmente na saúde e habitação.
Segundo a Secretaria da Previdência, o governo deixou de repassar R$ 258,8 milhões em contribuições patronal entre janeiro e agosto deste ano. Em setembro o governo parcelou R$ 239,9 milhões. O valor divulgado pelo Governo Federal e o parcelado pelo Estado não batem. Qual é o erro?
O erro é a insistência em manter a má gestão do IGEPREV. Enquanto a administração do órgão estiver sendo feita pelo Poder Executivo vamos continuar assistindo a este desastre na previdência dos servidores públicos do Estado do Tocantins.
O atual presidente do instituto, Jacques Silva, faz as cobranças, mas isso tem sido feito de maneira amigável com o governo. O fato de ter sido indicado pelo governador inviabiliza as denúncias de práticas de atrasos aos órgãos de fiscalização e controle, como Ministério Público Estadual e Tribunal de Contas do Estado.
Por isso o SISEPE-TO defende a reestruturação do IGEPREV e a gestão do instituto feita por quem tem o maior interesse em administrá-lo com decência e êxito: os servidores públicos efetivos do Tocantins. O presidente tem que ser um servidor de carreira, ficha-limpa e de austeridade, com autonomia para denunciar os atrasos de repasses.
O SISEPE-TO defende ainda que o presidente seja escolhido em eleição pelos próprios servidores públicos e que a gestão seja um mandato de três anos para não coincidir com as trocas de governo e assim evitar a influência política e de interesses no IGEPREV.
Chega de manter nossa previdência nas mãos do governo. Essa é uma reivindicação que continuará sendo defendida incisivamente pelo SISEPE-TO.