O Governo do Tocantins enviou, à Assembleia Legislativa do Tocantins, a proposta de revisão da Lei do Plano Plurianual (PPA) 2016-2019 e o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) 2017, com previsão de receita e fixação de despesa para o exercício financeiro, no valor de R$ 11 bilhões. Os documentos foram protocolados pelo secretário-chefe da Casa Civil, Télio Leão Ayres; e o secretário do Planejamento e Orçamento, David Torres, na manhã desta quarta-feira, 16. Antes de entregar os projetos, os secretários foram recebidos pelo presidente da Assembleia, deputado Osires Damaso.
Em seu texto, o PLOA 2017 estima um crescimento dos recursos do Tesouro Estadual de 4,8% em relação ao orçamento de 2016. O projeto de lei orçamentária define todas as receitas e fixa todas as despesas referentes ao respectivo exercício fiscal para os poderes do Estado, fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
Segundo o secretário David Torres, nesse momento de restrição financeira, o Poder Executivo ajustou as propostas enviadas pelos demais poderes a fim de adequá-las às metas estabelecidas pela LDO e à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
“O Governo entende que, com a união e os sforços de todos os Poderes, será possível chegar ao final do próximo exercício 2017 com a situação da execução orçamentária financeira superior à deste ano”, projetou.
Revisão PPA
Com o objetivo de dar mais foco às prioridades sem comprometer a atuação governamental para os próximos anos, a proposta de revisão do Plano Plurianual 2016-2019 reduz o número dos objetivos, dos indicadores, das metas e dos programas temáticos.
“Fizemos um ajuste necessário para focar em nossas prioridades. A intenção do Governo para os próximos anos é cumprir quase que a totalidade de tudo que foi estimado tanto no Planejamento Estratégico quanto no PPA 2016-2019, contemplando todas as áreas como saúde, educação, segurança, transporte, agropecuária e gestão, entre outras”, explicou David Torres.
Trâmite
A revisão do PPA 2016-2019 e o Projeto de Lei Orçamentária Anual agora serão avaliados pelos parlamentares, que ainda terão de analisar e apresentar emendas ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2017, que já está em tramitação na Assembleia.
Os projetos deverão ser votados até dezembro. O secretário David Torres ressalta que o Poder Executivo está à disposição da Assembleia para auxiliar os deputados. “Entendo que, pelos diálogos que foram constantes esse ano, não haverá dificuldade de prestar qualquer explicação necessária para os deputados para que eles possam avaliar e votar o orçamento 2017”, reiterou.
LDO
A LDO 2016 estabelece as metas e as prioridades da administração pública estadual, as despesas correntes e de capital para o próximo ano, orienta a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2016 e define a política de aplicação das agências financeiras oficiais, bem como dispõe sobre as alterações na legislação tributária, a administração da dívida e as operações de crédito.
LOA
A Lei Orçamentária Anual (LOA) estima receitas e fixa despesas por um ano, tendo como base as prioridades previstas no PPA e LDO, especificando quanto será gasto em cada ação e programa de governo.
PPA
O PPA orienta as ações de governo, constituindo-se no instrumento legal de planejamento público de médio prazo que explicita eixos estratégicos, programas, objetivos, indicadores, metas e ações orçamentárias da administração pública estadual.