Atendendo a pedido do Ministério Público Estadual (MPE), a juíza Flávia Afini Bovo, da 4ª Vara das Fazenda e Registros Públicos de Palmas, concedeu liminar, nesta segunda-feira, 11, em que suspende a instalação de novos pátios para a guarda de veículos apreendidos e removidos por parte da empresa Free Way, contratada pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran).
O contrato firmado com a Free Way em 2010 prevê a instalação de 16 pátios no Estado. Destes, 13 ainda não foram implantados, ficando suspensos pela liminar. Seriam localizados nos municípios de Araguaína, Paraíso do Tocantins, Arraias, Dianópolis, Araguaçu, Formoso do Araguaia, Guaraí, Colinas do Tocantins, Xambioá, Tocantinópolis, Araguatins, Augustinópolis e Miracema do Tocantins.
Com a liminar, o Ministério Público espera que, enquanto não é julgada a Ação Civil Pública (ACP) que pede a anulação do contrato entre o Detran e a Free Way, não sejam gerados novos ônus com a instalação dos pátios e não haja a possibilidade da empresa tentar reaver, junto ao poder público, os valores investidos.
Ação
A Ação Civil Pública (ACP) que pede a anulação do contrato, proposta pela 22ª Promotoria de Justiça da Capital, em agosto, alega uma série de ilegalidades que teriam como objetivo direcionar a licitação em favor da Free Way. Além de direcionado, o processo licitatório teria ignorado critérios legais em benefício financeiro da empresa, majorando os preços pagos pelos usuários de seus serviços.