Com o objetivo de promover estudos para solucionar conflitos e garantir segurança jurídica aos proprietários no campo e nas cidades, a Comissão Temporária Especial de Regularização Fundiária em reuniões na Assembleia Legislativa (Aleto) na tarde desta terça-feira, 6, pediu informações a órgãos estaduais e a um federal. Também reunidas ontem, as comissões especiais de Política Florestal e a de Parques Estaduais requereram dados com vistas a subsidiar os trabalhos de seus membros.
Entre os requerimentos da Comissão de Regularização Fundiária, que tem como presidente o deputado Ricardo Ayres (PSB), está o endereçado à Superintendência Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária do Tocantins (Incra). O Colegiado na Assembleia quer que o instituto apresente a relação de todas as glebas/loteamentos, arrecadados e matriculados em nome da União no Estado do Tocantins; relação das glebas/loteamentos com perímetros georreferenciadas, certificadas, atualizadas em cartório, aptas a titulação; relação de todas as glebas pendentes da medição dos seus perímetros e demais procedimentos necessários à titulação das propriedades.
Ainda ao Incra foi pedida relação de todos os títulos paroquiais, com nomes de seus proprietários, bem como a gleba e o município de localização; relação de todos os títulos expedidos pelo Getat e Incra, anteriores à Lei 11.952/2009, discriminado por município; relação de todos os títulos expedidos pelo Terra Legal, regidos pela nº 11.952, informando o nome do requerente e área titulada por município; relação de todos os títulos de doação urbana expedidos pelo Programa Terra Legal, informando o município contemplado, tamanho da área e nome do povoado e vila; e a relação de todos os processos de doação abertos pelos municípios ainda em trâmite, informando o atual estágio em que se encontram, bem como prazos para serem finalizados.
Em requerimento à Secretaria da Infraestrutura, com alcance ao Instituto de Terras do Estado do Tocantins (Itertins), a Comissão requer relação de todos os processos de regularização fundiária em trâmite, constando os requerentes, data de abertura, tamanho da área, gleba e município; relação de todos os títulos expedidos pelo Itertins, em glebas públicas da União, para fins de proposta de convalidação; relação de todos os títulos paroquiais expedido pelo instituto, e relação das áreas arrecadadas e matriculadas ainda não tituladas.
Idago
Ayres encaminhou solicitação até mesmo para o Instituto de Desenvolvimento Agrário de Goiás (Idago), por meio da Secretaria de Agricultura daquele Estado, a qual o Idago é subordinado. Dessa vez solicitando informações sobre títulos paroquias e demais processos e documentos e arquivos ligados às áreas de terras do Estado Tocantins.
Parques Estaduais
A Comissão Especial dos Parques Estaduais, que tem à frente o deputado Valdemar Júnior (MDB), também expediu pedidos ao Itertins, ao Naturatins e à Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos para que ambos apresentem os mapas de todos os Parques Estaduais e as relações de proprietários dentro dos referidos parques, além das áreas de proteção ambiental, conforme alçada de cada organismo.
Mediante estudos e pesquisas, a comissão vai propor para os parques a revisão dos planos de manejos, delimitações, uso de ocupação de áreas para a agricultura, bem como a destinação para exploração, mediante concessão pública ou parceria público-privada dos atrativos turísticos dos referidos parques.
Legislação Florestal
A Comissão Especial de Política e Legislação Florestal, presidida pelo peessedebista Olyntho Neto, pediu ao presidente da Assembleia Legislativa, deputado Antônio Andrade (PTB), a contratação de assessoria técnica para apoio e desenvolvimento dos trabalhos a serem desenvolvidos pela comissão. Pedido semelhante foi aprovado pelas outras duas comissões.
Depois de cumprida a agenda de debates e estudos, o objetivo dessa comissão será a elaboração do projeto do novo Código Florestal, mediante entendimento com órgãos e entidades ambientais e produtivas.
Criação das comissões
Ambas as comissões foram instaladas no dia 10 de outubro de 2019, com cronograma para funcionar por 180 dias, mas com o advento da pandemia do novo coronavírus, os trabalhos prosseguirão até que os resultados propostos sejam alcançados. “Dado o extremo interesse público e a necessidade de dar pleno funcionamento às comissões, solicitamos à Presidência da Assembleia urgência na viabilização da contratação de apoio especializado”, explicou Olyntho Neto na justificativa do requerimento.
As três comissões estipularam prazo de 15 dias para os órgãos com pedidos de informações apresentem os dados e documentos solicitados. Já na próxima terça-feira, 13, novas reuniões voltarão ser realizadas para outros encaminhamentos, conforme deliberado no dia de ontem.