O presidente do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJ-TO), Helvécio de Brito Maia Neto, o corregedor-geral da Justiça, João Rigo Guimarães, e a prefeita de Palmas, Cinthia Ribeiro, assinaram na noite desta quinta-feira, 3, no gabinete da Presidência, o termo de cooperação para regularização fundiária urbana na Capital. “Trata-se de um momento histórico, um divisor de águas. Resolver a questão fundiária significa desenvolvimento para o município e dignidade para milhares de famílias”, comemorou a prefeita.
“Nós iremos dar todo o suporte técnico, jurídico e administrativo para que o Município possa promover a regularização, na verdade uma carta de alforria para o cidadão que, por não ter o registro formal do seu imóvel, hoje vive à margem da sociedade, já que não tem acesso a crédito e a outros benefícios”, lembrou o presidente do TJ-TO, ressaltando que o termo também beneficia o Judiciário, com a redução do número de litígios fundiários.
Palmas foi o 17º município a aderir ao termo de cooperação com o TJTO para a promoção da regularização fundiária urbana. A Capital se junta a Palmeirópolis, Pequizeiro, Tocantínia, Guaraí, Carrasco Bonito, Sampaio, São Sebastião do Tocantins, São Miguel do Tocantins, Caseara, Santa Rosa, Maurilândia, Praia Norte, Itaguatins, Sítio Novo, Augustinópolis e Luzinópolis.
A prefeita Cinthia Ribeiro só não comentou quais serão os bairros de Palmas que serão contemplados com a regularização fundiária. Atualmente na capital existe vários setores sem regularização, locais esses, onde estão sendo edificados prédios, pontos comerciais e residências sem fiscalização da prefeitura e fora dos padrões do código de postura do município, colocando a vida de muita gente em risco.