O Ministério Público Estadual (MPE) reuniu representantes dos três poderes e da comunidade em audiências públicas realizadas nas cidades de Luzinópolis, dia 17, e Tocantinópolis, dia 19, para tratar da regularização fundiária urbana no âmbito dos respectivos municípios. A intenção foi reunir instituições públicas e sociedade para discutir amplamente o problema e agilizar a edição de leis municipais que normatizem o assunto, inclusive disciplinando sobre os processos administrativos voltados à emissão dos títulos de propriedade dos imóveis.
As audiências ocorreram nas câmaras municipais de Luzinópolis e Tocantinópolis e foram conduzidas pelo Promotor de Justiça Celsimar Custódio Silva, que vem investigando o problema por meio de inquéritos civis públicos instaurados no ano de 2016.
Celsimar Custódio explicou que, quando ocorrer a regularização, os ocupantes dos imóveis passarão a ser reconhecidos formalmente como proprietários desses bens, o que lhes garantirá segurança jurídica e, inclusive, possibilitará o acesso a financiamentos públicos. Ele também assegurou que as escriturações já existentes não serão anuladas ou prejudicadas pelo processo de regularização fundiária dos municípios.
O Promotor de Justiça, porém, defendeu que a emissão de novos registros e de novos contratos de compra e venda de imóveis urbanos seja suspensa até que os municípios solucionem a questão fundiária. Também sugeriu que os municípios e as câmaras de vereadores criem mecanismos para reduzir ou isentar dos respectivos tributos os proprietários de imóveis que não puderem arcar com os custos referentes à regularização.
Luzinópolis
Em Luzinópolis, cerca de mil imóveis urbanos encontram-se em situação irregular e cerca de 100 pessoas realizaram o registro de seus lotes com base em uma lei municipal (Lei nº 061/2001) que está em desacordo com Lei Federal nº 8.666/93, segundo informações da Promotoria de Justiça.
O prefeito, Gustavo Damasceno, comprometeu-se a entregar todos os títulos dos imóveis urbanos que se encontram com pendência e a realizar o parcelamento do solo do município no prazo de seis meses, que passará a ser contado a partir de 1º de novembro. Já o presidente da Câmara de Vereadores, Márcio Ned da Silva Labres, assumiu o compromisso de que o Legislativo irá analisar e votar o projeto de lei de regularização fundiária do município até 15 de novembro.
Tocantinópolis
Em Tocantinópolis, ficou acordado que, no prazo de 90 dias, o Poder Executivo encaminhará à Câmara de Vereadores um projeto de lei voltado à regularização fundiária, conjuntamente com o respectivo processo administrativo de regularização.
Nova audiência
Uma terceira audiência pública será realizada pelo MPE no Norte do Estado, acerca da regularização fundiária urbana. Acontecerá no município de Santa Terezinha do Tocantins, no dia 30 deste mês, também sob a coordenação do Promotor de Justiça Celsimar Custódio Silva.
