O Ministério Público Estadual (MPE) participou nesta quarta-feira, 18, de uma audiência pública sobre a regulação da tarifa dos serviços de saneamento no Estado do Tocantins, conduzida pela Comissão de Administração, Trabalho, Defesa do Consumidor, Transporte, Desenvolvimento Urbano e Serviço Público da Assembleia Legislativa do Tocantins.
Para os deputados a concessionaria BRK ambiental, detentora da concessão dos serviços de saneamento em 47 municípios do Estado, vem descumprindo a legislação estadual sobre o assunto.
Os parlamentares ainda questionaram a falta de resposta aos requerimentos encaminhados pela casa à BRK Ambiental, solicitando detalhamento da composição tarifaria dos serviços de saneamento, faturamento e custos operacionais.
Representando o MPE, a Coordenadora do Centro de Apoio Operacional do Consumidor, Promotora de Justiça, Araína Cesárea D’Alessandro, lembrou a todos que o processo de regulação dos serviços de saneamento no Tocantins é muito singular e extremamente complexo.
Ressaltou que o Tocantins foi o único estado brasileiro a privatizar sua companhia estadual de saneamento, que atualmente, a BRK Ambiental atende apenas alguns municípios Os outros são atendidos pela Agência Tocantinense de Saneamento (ATS) e em alguns poucos é o próprio município que presta o serviço.
A Promotora de Justiça ainda frisou que o processo regulatório não se esvazia na composição da tarifa, deve abranger qualidade e eficiência do serviço, com exigência de planos de ação, de investimento e monitoramento de indicadores. Mecionou que é fortalecer as atuações das agências de regulação, como a Agência Tocantinense de Regulação – ATR, Agência de Regulação, Controle e Fiscalização dos Serviços Públicos de Palmas – ARP, ou demais Agências, consórcios e comitês que venham a desempenhar o papel de regulação, fiscalização e controle dos serviços de Saneamento, assegurando a essas entidades, autonomia, estrutura técnica operacional e segurança jurídica em suas ações.
Concordando com a Promotora, o Presidente da ATR, Carlos Júnior Spegiorin Silveira, fez ainda um apelo aos parlamentares. Disse que a Agência é carente de autonomia e estrutura. Também explicou como funcionam os ciclos tarifários, informando que o processo de revisão tarifaria está aberto e que a última fase são audiências públicas que serão realizadas ainda este ano.
Além do MPE, participaram da audiência pública, representantes de agências públicas ligadas ao saneamento do Estado e de Palmas, do Procon e vereadores, que levantaram a necessidade de realizar uma nova audiência para esclarecer a formação do preço da tarifa e levantaram a possibilidade de entrar na justiça para obrigar a concessionária de água a cumprir a lei. A BRK não enviou representante para a Audiência.
