A Juíza da Comarca de Novo Acordo, Aline Iglesias, acatou Ação Popular com pedido de Tutela Antecipada e suspendeu a Licença Prévia concedida pelo Naturatins a empresa ECBrasil, para a construção da Usina Hidrelétrica Monte Santo, no Rio do Sono, entre os municípios de Novo Acordo e Rio Sono.
A ação foi impetrada pelo advogado Fernando Araújo e representa mais de 4 mil moradores da região, contrários a construção da obra. A decisão foi proferida no último sábado, 07.
Na decisão, a magistrada afirma que “as diversas entidades participantes na elaboração do PERHTA, inclusive o NATURATINS, concordaram com o adiamento da instalação da usina no horizonte do Plano. Assim, a decisão foi discricionária dos órgãos executivos competentes. A própria Agência Nacional de Aguas, nos autos como amicus curiae, apresenta parecer no sentido de se seguir o PERHTA. Com isso, parece que o NATURATINS agiu de maneira contraditória”.
De cordo com a Magistrada, “assim, nesta análise liminar, a licença prévia concedida parece ferir as normas vigentes, no que se refere à instalação de hidrelétrica na Bacia do Rio do Sono, havendo a probabilidade do direito, requisito necessário para a concessão da tutela antecipada”, afirma na decisão.
Ainda na decisão, a Juíza afirma que “defiro o pedido da parte autora, pelo que determino que o NATURATINS apresente junto a contestação as certidões, informações, e todos os documentos que compõe o procedimento que culminou com a licença prévia, objeto da ação”.
“Determino ainda que seja notificado o COLEGIADO GESTOR DO PLANO ESTRATÉGICO DE RECURSOS HÍDRICOS DA BACIA HIDROGRÁFICA DOS RIOS TOCANTINS E ARAGUAIA ( ou órgão que o substitua) para que manifeste nos autos sobre a existência de Comitê Gestor, bem como que apresente relatórios anuais nos termos da Resolução nº 101, até a presente data, ou justifique a impossibilidade, no prazo de 30 dias. Intimem-se as partes desta decisão, o amicus curiae e o Ministério Público”.
Entenda
Trata-se de pedido de antecipação de tutela em ação popular, para a suspensão de licença prévia concedida pelo NATURATINS contrariando o Plano Estratégico da Bacia Hidrográfica dos rios Tocantins e Araguaia, aprovado pela resolução 101 de 14 de abril de 2009. Nos autos manifestaram a empresa requerida ECBRASIL, que pretende construir a obra e a Agência Nacional de Aguas, como amicus curiae.
Desde o início dos trabalhos a obra vem sendo questionada pelos moradores da região, que já se manifestaram através de um abaixo assinado com mais de 4 mil assinaturas, além manifestação realizada no município de Novo Acordo com fechamento de vias de acesso a cidade, inclusive.
Na ação, os moradores alegam que a empresa e o órgão emissor da Licença não observaram o Plano de Bacias dos Rios Araguaia Tocantins que prever o adiamento da obra até o ano de 2025. O plano foi regulamentado pela Resolução 101, de Abril de 2009, com força de Lei.
