Durante a audiência pública de apresentação das contas do Estado do 2° quadrimestre de 2017 que atende ao que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), ocorrida na manhã desta quarta-feira, dia 18, na Comissão de Finanças, Tributação, Fiscalização e Controle da Assembleia Legislativa pelos secretários de Estado do Planejamento, Davi Torres, da Administração, Geferson Barros e da Fazenda, Paulo Antenor, o deputado estadual Paulo Mourão (PT) disse que reconhece os esforços dos secretários, mas que a cada momento que conhece a realidade das contas do Estado, a preocupação aumenta. A audiência pública tem o objetivo principal de apresentar os resultados das execuções orçamentárias, os desempenhos das arrecadações de receitas e suas destinações e principais despesas que consomem os recursos do estado.
O parlamentar chamou atenção para os dados, destacando que não há nenhum ato do governo no sentido de enquadramento ou da regularização do equilíbrio econômico e financeiro. “A secretaria da Fazenda fez um relatório extremamente convincente, mas ao mesmo tempo muito preocupante no sentido dos números aqui apresentados. No período de janeiro a agosto de 2017, a arrecadação das receitas ordinárias cresceu 5,07% anual, comparando com o mesmo período do ano anterior, R$ 3,7 bilhões em 2016, para R$ 3,75 bilhões em 2017. Em termos reais, houve um aumento de 1,25%, ou seja, um acréscimo de R$ 46,50 milhões na arrecadação nesse período”, analisou.
Ele obsevou que houve uma perda de eficiência econômica que novamente o Governo do Tocantins teve uma frustração de receita. “As receitas tributárias, a sua participação no total dos recursos ordinários do Estado, passou de 44, 9%, em 2016, para 43,4%, em 2017. O estado diminuiu de um ano para outro as suas receitas, obviamente que ocorreu uma ineficiência econômica. Há uma falta de ação de instrumento indutor do Estado de fortalecer a economia. Isso é visível, não só em números, mas na relação que observamos da produtividade do Estado”, destacou.
FPE
O deputado também analisou que os números do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e as Receitas Tributárias são diferentes, não batem. “O FPE aumentou sua participação de 53,59% em 2016 para 54,81%, em 2017. O que representa algo em torno de 1%. Esse é um dado extremamente importante, porque o que se observa é a queda na arrecadação de um ano para outro. Não há um crescimento quando principalmente comparado às despesas, porque no mesmo relatório apresentado pelo o secretário Davi, o que nós observamos é que não batem os números FPE e Receitas Tributárias, são diferentes e há algo que nós nos preocupamos muito, a reserva de contingentes é de 1,2%, essa é a capacidade de o Estado investir”, disse.
LRF
Mourão voltou a falar que o Estado está desenquadrado na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) criticando o pequeno valor destinado a investimentos. “Da Receita Corrente Líquida prevista de R$ 7,5 bilhões, apenas 1,2% é para investimentos. Serviços da dívida são de 6,8%. Está sendo previsto investimento da ordem de R$ 200 bilhões dos quais vão ter R$100 milhões para pagar. E vai pagar em juros e serviços da dívida R$ 500 milhões, observem só a situação. É preocupante”, lastimou. “Outras despesas corrente 11,5%, transferência para os municípios, 12,2%, repasse do duodécimo 19,5% e pessoal e encargos 47,6%, isso é o que está na receita, na lei. Segundo dados apresentados pelo próprio secretário, nós temos um saldo financeiro de R$ 236,446 milhões. Uma despesa de pessoal de 50,27%. E desde 2013 o Estado está desenquadrado na LRF, com 51,69%; e em 2014 com 50,93%; em 2015 com 52,28%; e em 2016 com 48,34%, uma redução que ocorreu em função da repatriação e não em função da eficiência econômica. E já estourou novamente este ano para 50,27%”, considerou.
O parlamentar ainda observou o crescimento de 8% com gastos na folha de pessoal. “Nós temos um dado gravíssimo que comprova o descontrole do governo, com gastos de pessoal. De abril de 2017 para setembro de 2017, a folha de pagamento saiu de R$ 296 milhões para R$ 320 milhões, um acréscimo de R$ 24,178 milhões, correspondendo a 8% de aumento. Então não há como esse Estado fechar o ano”, afirmou.
13° Salário
Paulo Mourão fez uma triste projeção de que pelo que foi apresentado, os servidores poderão não receber o seu 13° salário. “É um importante que isso seja colocado, porque se observamos houve a queda da eficiência econômica do Estado, nesse quadrimestre de 2017 cresceu apenas 1% de sua receita. Eu cresço a receita 1% e aumento as despesas na ordem 8% e a arrecadação está caindo. Isso é preocupante”, alertou.
PDV
Em relação ao que o governo vem propondo que o servidor seja inserido no processo do Programa de Desligamento Voluntário (PDV), como uma forma de resolver os problemas dos gastos, o deputado disse que isso não resolverá. “Como se a culpa desse descontrole de gestão fosse somente os gastos com os servidores. Não podemos aceitar isso em hipótese alguma. Isso é culpa de má gestão, de previsibilidade de receita, de falta de eficiência e eficácia de gestão”, afirmou. “Porque não adianta eu criar PDV diante dessas gravidades. Se eu comparar setembro de 2016 a agosto de 2017 a folha de ativo já está em R$ 4,992 bilhões e a folha de inativo e pensionistas já está R$ 4,218 bilhões, o que quer dizer que ano que vem, essa folha vai superar, vai ser maior do que a dos ativos. Isso é grave”, observou.
Igeprev
Outro grave problema, segundo Paulo Mourão, é a questão da dívida do Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins (Igeprev). “O Estado já deve milhões ao Igeprev, inclusive de apropriação indébita que foi descontado de servidor”, lembrou. Em 2015 a dívida atuarial somava algo em torno de R$ 16 bilhões do Igeprev. A dívida atuarial em menos de 4 anos já vai para R$ 28,754 bilhões, não sou eu que está falando não, isso está no relatório”, considerou.
Questionamentos
Ao final de sua fala o parlamentar fez vários questionamentos, indagando aos secretários quais serão as medidas que serão adotadas pelo governo para manter o controle dos gastos. O deputado também fez uma observação quanto aos gastos com a construção da ponte de Porto Nacional sobre o rio Tocantins, lembrando que o Estado não tem recursos próprio para a construção do empreendimento. “Quais recursos, e dinheiro serão utilizados para a construção da ponte de Porto Nacional? Sabemos que é uma obra estruturante e muito importante, mas eu não vejo nenhuma condição nisso, com que dinheiro, com que recursos essa obra vai ser feita, se o Estado só tem 1,2% de receita, e o Estado está assumindo. Me digam de onde serão retirados o dinheiro para esses pagamentos dos serviços das dívidas e dos juros”? questionou.
“Como será feito em um Estado que está desrespeitando a LRF desde 2013, não tem certidão de regularidade previdenciária como é que esses recursos serão liberados? porque em que pese o Tocantins ter hoje o comprometimento de dívida baseado na resolução do SENAR que é 200% da LRF, nós atingimos uma meta de 30%. Mas nós não temos eficiência econômica, nós não temos como dar contrapartida, nós não temos como pagar anualmente os financiamentos”, frisou. “Como é que nesta situação que esse Estado se encontra o governo fará o concurso público para polícia militar para 1000 vagas? Com que recurso? Desrespeitando a Lei de Responsabilidade Fiscal? Não paga o contingenciado, não paga os consignados dos funcionários, as despesas do Plansaúde e os repasses da previdência do Igeprev”, quis saber.
Perspectivas
Paulo Mourão lamentou a situação, destacando que gostaria de estar falando de perspectivas positivas e de um futuro eficiente para o Estado. “Infelizmente em um quadro que nós nos encontramos em três anos do governo não ter feito ainda um ato para o caminho da solução do equilíbrio fiscal é claro que e notório que no ano eleitoral esse governo não fará”, lamentou. “Os problemas só serão resolvidos a partir do momento em que o governo fazer a economia funcionar e aumentar as receitas, parar de gastar mais do que arrecada. O governo só fala em gastar e gastar, sem ter. A cada ano se compromete mais. Nesse desequilíbrio brutal que o Estado se encontra se nós não trouxermos as harmonias dos poderes para buscarmos uma solução sobre despesas, não resolveremos os problemas do estado do Tocantins”, finalizou.