O juiz Eduardo Antônio Klausner, da Vara da Fazenda Pública do Estado do Rio de Janeiro – RJ emitiu, no dia 8 de setembro, notificação, por precatória, do atual secretário de Saúde do Tocantins, Marcus Musafir, para se pronunciar em Ação Civil Pública por conduta omissiva, tipificada (conforme o promotor) como improbidade administrativa. Musafir já foi secretário no Estado carioca e, a ação é referente atos durante período em que esteve à frente da pasta naquele Estado.
Além do ex-secretário do Rio de Janeiro Marcus Musafir, a Ação Civil Pública do MPE carioca é contra outros dois ex-chefes de pastas. Na ação, o MPE imputa aos três lesão ao patrimônio público da ordem de R$ 16,2 milhões. O processo é o de n° 0141544-12-2016.8.19.0001, distribuído em 29 de abril de 2016.
A acusação do MPE é de omissão na gestão e não utilização de recursos repassados para a saúde prisional. A ação já foi aceita pela Justiça dado que Musafir (e os demais) já são tratados como réus. Ainda que as condutas tenham, certamente, defesa técnica.
Devem estar se defendendo. Mas para o Secretário de Saúde do Tocantins é um problema a mais a ser administrado, diante do tsumani em que se transformou o sistema de saúde pública no Tocantins. Mesmo que Musafir não seja o responsável pela crise. Muito pelo contrário: a pegou andando.
Talvez um dia mães não precisarão entrar na Justiça para dar atendimento a seus filhos. Uma obrigação constitucional do Estado e dos seus administradores públicos na gestão dos recursos que lhe são confiados. (Luiz Armando Costa)