Foram encaminhados para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) na manhã desta terça-feira, 25, três projetos do Executivo e duas medidas provisórias para as áreas tributária e administrativa. Um dos projetos pretende alterar o programa de incentivo à adesão da nota fiscal, chamado de TO Legal, para vinculá-lo ao Programa Nacional de Educação Fiscal (PNEF) e, assim, segundo o Governo, possibilitar a conscientização da sociedade.
O novo formato do TO Legal deixará de incentivar a devolução por meio de créditos do Tesouro Estadual, e passará a distribuir prêmios e desconto de 5% no pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Para a obtenção do desconto é necessário ter o veículo registrado regularmente, estar em dia com o IPVA, e apresentar,
no mínimo, 35 documentos fiscais para cada veículo, além do número do CPF.
Outro projeto dispõe sobre o Contencioso Administrativo-Tributário (CAT) e os procedimentos administrativos. Entre as alterações, consta a revogação do artigo 57 que encaminha o auto de infração diretamente para a dívida ativa. A proposta acrescenta ainda o inciso 9º ao artigo 63 para que, antes da inscrição de crédito na dívida ativa, o processo seja analisado por um auditor fiscal. Segundo o Governo, o objetivo é evitar equívocos por parte do Estado ao gerar certidão positiva de débito do contribuinte.
Também foi enviada à CCJ a proposta de revogação da lei que trata da doação de área urbana para a Companhia de Saneamento do Tocantins (Odebrecht Ambiental), no município de Palmas. A proposta é a instalação de uma Estação Elevatória de Esgoto, na quadra 1.303 Sul (arso – 131), situada na alameda 7, do loteamento Palmas, 2ª etapa.
Ainda tramita na CCJ a reedição de duas medidas provisórias que tratam das promoções da Policia Militar e do Corpo de Bombeiros, marcada anualmente para o dia 25 de agosto, além da extinção de setores da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo.
A medida já passou por diversas reedições desde a sua primeira publicação ocorrida em 27 de janeiro deste ano. No texto, consta a realocação da Superintendência de Irrigação e Drenagem e seus respectivos cargos em comissão, vinculados à Secretaria de Desenvolvimento da Agricultura e Pecuária, que passam a integrar a Secretaria de Planejamento e Orçamento.