A Constituição Federal fixa, aos 18 anos, a idade da responsabilidade penal, estabelecendo, em contrapartida, o direito daqueles que ainda não atingiram esta faixa etária em receber um tratamento diferenciado. As chamadas medidas socioeducativas foram um dos tema de maior debate entre os promotores de todo o Brasil no I Seminário Nacional “O Ministério Público e o Ato Infracional”, que aconteceu em São Paulo esta semana e contou com a participação do coordenador do Centro de Apoio as Promotorias da Infância e Juventude do Ministério Público Estadual (MPE), Sidney Fiori Júnior.
Segundo Fiori, ao fim do seminário, foram deliberados diversos enunciados e providências, uma delas diz respeito ao posicionamento contrário à redução da maioridade penal, resolvendo que o Fórum Nacional dos Membros do Ministério Público da Infância e da Adolescência (Proinfância) deverá atuar no sentido de articular junto ao Congresso Nacional para a não redução da maioridade penal.
Uma das propostas dos promotores é que atos infracionais de extremada gravidade tenham tratamento diferenciado, como já acontece na legislação penal em relação aos crimes hediondos. As medidas também são uma alternativa à PEC que tramita no Congresso Nacional para reduzir a maioridade penal. “Esta seria uma proposta alternativa à redução da maioridade penal”, frisou o promotor, destacando a coerência e boas propostas que o documento apresenta.
Na propositura elaborada, consideraria -se ato infracional de extremada gravidade aquele ato que resultasse morte ou lesão grave ou gravíssima, com circunstâncias e motivações especificadas na lei. Estes seriam punidos com tempo de internação mais extenso. Também poderiam ser considerados como graves, casos de estupro de vulneráveis, por exemplo. Outro diferencial deste Projeto seria a possibilidade de se evitar a passagem abrupta da responsabilidade infracional para a responsabilidade penal, pois seria criada uma responsabilidade gradativa de acordo com a idade do jovem.
Para o representante do MPE no Seminário,o evento foi um sucesso, visto que reuniu promotores de todo o Brasil, discutindo os rumos da Instituição perante o incremento da violência nas ruas, nas escolas e nas famílias.
Durante três dias, o evento encerrado nesta quinta-feira, 27, também discutiu temas como a relação entre o Conselho Nacional do Ministério Público e os adolescentes em conflito com a lei e a mediação de conflitos escolares. Os membros dos Ministérios Públicos presentes no seminário resolveram que é necessário articular a implantação de projetos de mediação e conciliação para prevenir a violência, a indisciplina e a evasão escolar, com a inclusão de práticas educacionais restaurativas, e o fomento à estruturação dos conselhos escolares.
Também foi destacada a imprescindibilidade de efetiva implantação do Sistema Nacional de Informações sobre o Atendimento Socioeducativo, assim como a implantação de medidas socioeducativas em meio aberto. Um novo seminário sobre o ato infracional ficou agendado para novembro de 2017, no Rio de Janeiro.